A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Relações com autoridade publicas e membros da sociedade civil.
Descrição do Serviço
I - a formulação, a elaboração, a coordenação e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, mensagens, vetos e informações para apreciação do Poder Lesgislativo;
II - a avaliação e a análise, relativamente ao mérito, à oportunidade e à compatibilidade, das propostas apresentadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para encaminhamento à Câmara Municipal;
III - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de manifestações e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
IV - o monitoramento das medidas em observância aos prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal, em resposta à Câmara Municipal;
V - a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
VI - a promoção de ações de fortalecimento da gestão participativa do município e a manutenção de mecanismos para facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos locais, visando torná-los mais próximos dos cidadãos;
VII - o monitoramento e o acompanhamento da execução de ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades municipais, de conformidade com diretrizes, programas e projetos aprovados pelo Prefeito Municipal.
VIII - a coordenação, em articulação com demais órgãos municipais, do processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiamento de programas e ações para o desenvolvimento econômico e social do Município;
IX - a avaliação das oportunidades e da compatibilidade das propostas apresentadas pelos órgãos e entidades da administração municipal com as diretrizes governamentais e as matérias em tramitação no Poder Legislativo municipal e o assessoramento na estruturação de propostas de gestão de riscos e resultados;
X - a coordenação das ações desenvolvidas em consonância com as diretrizes vinculadas às políticas públicas e as relações intersetoriais, articulando-se com as unidades organizacionais de órgãos e entidades municipais instalados fora da área urbana do Município;
XI - o acompanhamento das ações de articulação com a Câmara Municipal e o relacionamento com os Vereadores, as lideranças políticas, assim como os membros dos Poderes Legislativos estadual e federal;
XII - o assessoramento e a coordenação da política governamental de relacionamento com o Poder Legislativo e a coordenação das relações institucionais com autoridades publicas, entidades e membros da sociedade civil;
Quem pode utilizar
População em geral.
Atendimento presencial.
Documentos necessários para obtenção dos serviços: Para utilização dos serviços solicitamos Ofício Circular, Ofício, E-mail, dente outros conforme serviço solicitado.
O atendimento prestado atende todas as áreas fins e meio dos serviços prestados pelo Município de Corumbá.
Etapas de Processamento
* Identificar e desenvolver metodologias, melhores práticas e normas de gerenciamento de projetos que possam ser aproveitadas na Prefeitura Muncipal de Corumbá-MS.
* Gerenciar as informações, procedimentos, modelos e outras documentações compartilhadas.
* Monitorar os prazos e orçamentos dos projetos desenvolvidos e outros processos que se fizerem necessários para o bom andamento dos projetos da Prefeitura Muncipal de Corumbá-MS.
Quanto tempo leva
Os prazos e periodicidade do trabalho da Secretaria Municipal de Relações Institucionais dependem das datas estabelecidas pelos órgãos de captação disponível (ex. secretarias, agências e fundações do órgão municipal).
Atendimento Prioritário
Atendimento imediato.
Prioridades: Classificação de prioridades de acordo com prazos estabelecidos pelos órgãos de captação disponível.
Custos
GRATUITO
CANAIS DE ACESSO
-
Telefone
67 3234 3457
-
E-mail
relacoesinstitucionais@corumba.ms.gov.br
-
Horário de Funcionamento
07:30 as 13:30