Isenção Geral e Isenção Especial de IPTU

♦Isenção de pagamento do IPTU.

♦Os contribuintes, especificamente os aposentados e pensionistas do INSS e pessoas com comorbidades descritas na Lei 122/2008, proprietários e titulares de bens imóveis, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

♦Solicitação de serviço via protocolo geral ou e-mail;

♦a documentação estando regular, os serviços serão executados através de tramitação de processos internos;

♦nessa solicitação é obrigatória a vistoria para averiguação de enquadramento nos valores venal de edificação constante na Lei de Isenção (LC 122/2008).

♦De acordo com a demanda de vistorias in loco para atualização, portanto, não há como definir um prazo especifico para a conclusão dos procedimentos.

ISENÇÃO GERAL:

♦documentos pessoais do proprietário do imóvel (CPF/RG/Certidão de Casamento);

♦cópia do comprovante de residência atualizada (dos últimos 3 meses);

♦cópia da matrícula do imóvel atualizada (adquirida no Cartório do 1º Oficio) ou compromisso de compra e venda devidamente registrado;

♦certidões comprovando possuir apenas um imóvel no município, fornecidas pelos cartórios de 1ºe 5ºofício;

♦Carnê IPTU para identificar a inscrição imobiliária(BIC);

♦Procuração devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos.

ISENÇÃO ESPECIAL:

Além dos documentos acima, solicitados na Isenção Geral, incluir os seguintes comprovantes:

♦Certidão óbito, caso a propriedade do imóvel esteja em nome do conjuge falecido;

♦DCB (Demonstrativo de Crédito de Benefícios) com data mínima do início de janeiro do ano que for solicitar a isenção, fornecido pelo INSS;

♦laudo da perícia médica da Prefeitura Municipal de Corumbá, comprovando as patologias que se enquadram na Lei Complementar 122/2008.

O contribuinte, proprietário do imóvel que requerer Isenção de pagamento de IPTU precisa necessariamente cumprir os seguintes requisistos dispostos na Lei Complementar 122/2008:

♦Não possuir nenhum outro imóvel dentro do município de Corumba– MS;

♦Residir no imóvel;

♦O imóvel deve ser de uso próprio residencial;

♦Possuir renda comprovada de até 02 (dois) salários mínimos.

♦na modalidade presencial de acordo com a chegada e senha prioritária durante o horário de expediente;

♦O requerimento de isenção será livre de recolhimento de taxa ou custas (§2º, art.8º - LC 212/2017).

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR 122/2008
• §1º A concessão do benefício de ISENÇÃO dependerá de requerimento do interessado ou seu procurador devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos;
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• L.C. 212/2017

• “Art. 6º O requerimento de isenção deve ser renovado a cada 02(dois) exercícios financeiros, sob pena de cobrança do imposto, sem prejuízo da aplicação de multas, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso no pagamento.”