A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
INTERDIÇÃO DE VIA
Descrição do Serviço
Processo Administrativo de análise de viabilidade para interdição em via pública de maneira parcial ou total, abrangendo ainda, carreata e passeatas
Quem pode utilizar
Pessoas Jurídicas devidamente estabelecidas no Município de Corumbá.
Pessoa Física devidamente residente e domiciliando no Município de Corumbá.
Etapas de Processamento
Para análise da viabilidade, é necessário a abertura do requerimento na Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT.
Custos
Os custos deste serviço, serão cobrados de acordo com o porte da interdição.
Pequeno porte taxa de 40 VRM (Valor de Referência do Município)
Médio porte taxa de 80 VRM (Valor de Referência do Município)
Grande porte taxa de 120 VRM (Valor de Referência do Município)
DECRETO Nº3.094, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$2,53 VALOR VRM
CANAIS DE ACESSO
-
Horário de Funcionamento
07:30 as 13:30 Horas