Emissão de Documentos aos prestadores de Serviço de Táxi

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte oferece aos prestadores do serviço de táxi os seguintes serviços:

1-Cadastro,

2-Emissão de Alvará para Isenção de IPVA

3-.Emissão de declaração para isenção de IPI

4-Autorização de Licenciamento

5- Emissão de Carteirinha

6-Vistoria

7-Instalação e retirada de ponto

8- Sinalização de ponto de táxi

Taxistas.

APÓS DAR ENTRADA NO PROTOCOLO O

PROCESSO SEGUIRA PARA O SETOR RESPONSÁVEL, QUE IRÁ FAZER ANÁLISE PROCESSUAL DA DOCUMENTAÇÃO

CASO ALGUM DOCUMENTO NÃO ATENDA O SINDICATO SERÁ INFORMADO. ESTANDO TUDO CERTO SERÁ MARCADA A VISTORIA

POSTERIORMENTE O ALVARÁ /DECLARAÇÃO SERÁ ENTREGUE AO REQUERIMENTE E O OFICIO DE AUTORIZAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO AO DETRAN-MS

DE 5 A 15 DIAS

EMISSÃO DE ALVARÁ E DECLARAÇÃO:

• 1-    Capa do processo.
• 2-    Requerimento assinado;
• 3-    Comprovante de pagamento da taxa de protocolo;
• 4-    Documento de identificação;(CNH) artigo 8 item I
• 5-    CRLV Atualizado, em nome próprio, ou no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, ou se em nome de terceiro, comprovado por meio de termo de cessão de uso de veículo, firmado pelo proprietário com firma reconhecida em cartório, em qualquer caso, licenciado no município de Corumbá - Art. 8º, IV da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 6-   Comprovante de residência  no município de corumbá Art.8, XI da Lei complementar 253/2020;
• 7-   Comprovante de regularidade fiscal com o município, com seguridade social e com o fundo de garantia do tempo de serviço, quando for o caso. Art. 8º V, da Lei Complementar 253/2020
• 8-    termo de autorização 054/2023.
• 9-    Guia de Solo e Iss/pago.

AUTORIZAÇÃO PARA LICENICIAMENTO

• 1- Capa do processo.
• 2-Requerimento preenchido e assinado pelo autorizatário;
• 3- Comprovante de pagamento da taxa de protocolo;
• 4-CNH – Art, 8º. I, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 5-CRLV Atualizado, em nome próprio, ou no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, , ou se em nome de terceiro, comprovado por meio de termo de cessão de uso de veículo, firmado pelo proprietário com firma reconhecida em cartório, em qualquer caso, licenciado no município de Corumbá (caso o documento esteja vencido, apresentar comprovante de pagamento da GUIA) - Art, 8º. IV, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 6- Comprovante de residência no município de Corumbá-MS. - - Art, 8º. XI, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• ( )Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e Certificado de Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI, em caso de microempreendedor individual. - Art, 8º. IV, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 7- Comprovante de regularidade fiscal com o Município, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso. - Art, 8º. V, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 8- Inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS. - - Art, 8º. VI, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 9- Comprovante de pagamento do ISS;
• 10 Comprovante de pagamento SOLO;
• 11- Certidão Negativa Criminal do autorizatário, de competência Estadual e Federal; atualizada e expedida a menos de 30 (trinta) dias. - - Art, 8º. X, da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020;
• 12-Certificado de verificação do taxímetro válido;
• 13Vistoria. - Art, 30º  da Lei Complementar nº 253, de 5 de fevereiro de 2020; e

• 14-Termo de Autorização .69/2023
• 15-Declaração de não ser detentor permissão e cargo publico

TAXA DE PROTOCOLO DA PREFEITURA E DEMAIS TRIBUTOS REFERENTE AO SERVIÇO