Conciliação – PROCON Corumbá

É a recepção das demandas do atendimento ao consumidor, que ainda não tenham logrado êxito na solução; requisitar informações complementares dos fornecedores, com vistas a subsidiar a instrução do feito, resguardando o disposto no § 4º do artigo 55 da Lei nº 8.078/90, que trata sobre o segredo industrial; controle da realização (agendamentos e resignações) de audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores; lavrar, em termos próprios, a realização de audiências de conciliação, indicando a presença ou não de consumidores e fornecedores, bem como o resultado alcançado neste procedimento preliminar.

Cidadão

1.Realização do pregão. 

2.Acomodar as partes na sala de audiência.

3.Apresentação do Conciliador.

4.Esclarecimento da reclamação para partes. 

5.Realização da audiência de conciliação entre as partes.

6.Lavratura de ata de audiência. 

- Prazo: 30 dias para notificações.

Quando não acontece a resolução da demanda no ato do atendimento, instaura-se um processo administrativo de reclamação com previsão de realização de audiência, momento em que o fornecedor é impelido a apresentar proposta de acordo ou defesa. É válido ressaltar que o Procon CORUMBÁ  é um órgão do Poder Executivo Municipal, público, administrativo e extrajudicial.

Nos casos em que o fornecedor não atende à demanda do consumidor (não há resolução ou efetivação de acordo, mediante a comprovação de relação de consumo e infração ao Código de Defesa do Consumidor) a parte fornecedora será incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas, podendo ser aplicada sanção administrativa (multa) e, o consumidor poderá buscar as vias judiciais para pleitear solução da lide.

Gratuito

A quem se destina: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, cuja relação de consumo se caracterize como problemática, viciada, desproporcional, lesiva, resultando em danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos.

Requisitos para sua utilização: apenas presencial.
Documentos necessários para utilização do serviço: documentos pessoais e comprobatórios da relação de consumo, como, nota fiscal, comprovante de pagamento, fotos, protocolos de atendimento, faturas, dentre outros;