CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL LEI 122/2008 - ISENÇÃO GERAL E ISENÇÃO ESPECIAL DO PAGAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

♦ Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -  IPTU para os proprietários de imóvel edificado (com construção) que estejam enquadrados nos requisitos dispostos na Lei Complementar 122/2008, alterada pela 212/2017.

♦ Esse beneficio não se aplica ao proprietários de imóveis territoriais NÃO EDIFICADOS ( sem construção).

♦Os contribuintes, especificamente os aposentados e pensionistas do INSS e pessoas com comorbidades descritas na Lei 122/2008, proprietários e titulares de bens imóveis, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

♦Solicitação de serviço via protocolo geral ou e-mail;

♦a documentação estando regular, os serviços serão executados através de tramitação de processos internos e vistoria no imóvel;

♦nessa solicitação é obrigatória a vistoria para atualização de dados, sendo esta um dos requisitos cumulativos constante na Lei de concessão do beneficio fiscal (LC 122/2008).

♦Se houver pendencias de informação cadastral, estas serão encaminhadas ao e-mail ou solicitadas via telefone, informados no processo administrativo e, o prazo estará sujeito a regularização das pendencias e de acordo com a demanda de vistorias in loco para atualização de dados do imóvel.

ISENÇÃO GERAL:

♦documentos pessoais do proprietário do imóvel (CPF/RG/Certidão de Casamento);

♦cópia do comprovante de residência atualizada (dos últimos 3 meses);

♦cópia da matrícula do imóvel atualizada (adquirida no Cartório do 1º Oficio) ou compromisso de compra e venda devidamente registrado;

♦certidões comprovando possuir apenas um imóvel no município, fornecidas pelos cartórios de 1ºe 5ºofício;

♦Carnê IPTU para identificar a inscrição imobiliária(BIC);

♦Procuração devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos.

ISENÇÃO ESPECIAL:

Além dos documentos acima, solicitados na Isenção Geral, incluir os seguintes comprovantes:

♦Certidão óbito, caso a propriedade do imóvel esteja em nome do conjuge falecido;

♦Comprovante de Rendimentos atualizados (últimos 3 meses) fornecido pelo INSS;

♦laudo da perícia médica da Prefeitura Municipal de Corumbá, comprovando as patologias que se enquadram na Lei Complementar 122/2008.

O contribuinte, proprietário do imóvel que solicitar Isenção Especial de pagamento de IPTU precisa necessariamente cumprir os seguintes requisistos dispostos na Lei Complementar 122/2008:

♦Não possuir nenhum outro imóvel dentro do município de Corumba– MS;

♦Residir no imóvel;

♦O imóvel deve ser de uso próprio residencial;

♦Possuir renda comprovada de até 02 (dois) salários mínimos.

♦na modalidade presencial, de acordo com a ordem chegada e senha prioritária durante o horário de expediente;

♦O requerimento de isenção será livre de recolhimento de taxa ou custas (§2º, art.8º - LC 212/2017).

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR 122/2008
• §1º A concessão do benefício de ISENÇÃO dependerá de requerimento do interessado ou seu procurador devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos;
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• L.C. 212/2017

• “Art. 6º O requerimento de isenção deve ser renovado a cada 02(dois) exercícios financeiros, sob pena de cobrança do imposto, sem prejuízo da aplicação de multas, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso no pagamento.”

LEI COMPLEMENTAR 122_2008 - Isenção Geral e Especial

corumba_2017-10-25_LC 212 Atualização VV Isenção