A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Concessão de isenção de Imposto de Renda
Descrição do Serviço
É um direito concedido aos segurados: inativos, reformados ou pensionistas, que forem portadores de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, conforme definido em Lei específica.
Quem pode utilizar
Aposentados e Pensionistas do FUNPREV.
Etapas de Processamento
Quem participa |
Responsabilidades |
Protoloco Geral |
Apresentação do pedido e documentos necessários junto ao Protocolo. |
Superintendência de Gestão de Recursos Humanos |
Agendamento para realização de perícia médica. |
Gerência de Benefícios |
Recebe o processo após análise da perícia médica e elabora a publicação no Diário Oficial do ato de isenção. |
Segurado |
Após a publicação, se for deferido, solicitar cópia do Processo para providenciar restituição junto à Receita Federal. |
Quanto tempo leva
Após o recebimento do processo pelo FUNPREV o prazo para a concessão é de até 30 (trinta) dias.
Documentos necessários
- Laudo médico atual (original) com a CID e exames complementares;
- Cópia do RG (ou certidão de nascimento ou casamento) e CPF;
- Último holerite;
- Comprovante de residência
Custos
Não há custos.
Outras Informações
Mais informações em: funprev.corumba.ms.gov.br
CANAIS DE ACESSO
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Horário de Funcionamento
Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30.