Licença para tratamento de saúde acima de 3 dias - efetivo
Descrição do Serviço
Requerimento de licença para tratamento de saúde para servidores efetivos- acima de 3 dias de afastamento.
Quem pode utilizar
Servidores efetivos
Quanto tempo leva
De acordo com o DECRETO nº 2.762, de 30 DE Março de 2022:
DOS AFASTAMENTOS POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 12. Deve ser entregue no protocolo geral o requerimento apropriado (modelo disponibilizado em cada unidade da municipalidade), devidamente preenchido e assinado, acompanhado do atestado médico, para afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho ou doença decorrente do trabalho, bem como acidente ou doença não relacionados ao trabalho, com duração de:
I -01 (um) a 03 (três) dias, para servidor efetivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o 1º (primeiro) dia de afastamento;
II - igual ou superior a 04 (quatro) dias, para servidor efetivo, até o 4º (quarto) dia de afastamento do trabalho.
Documentos necessários
O requerimento deve ser devidamente preenchido e assinado pelo servidor, chefia imediata, e conter o atestado médico original.
CANAIS DE ACESSO
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Online
https://corumba.ms.gov.br/paginas/ver/licen%C3%A7as-e-requerimentos
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Telefone
(67) 3234-3456
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E-mail
recursos.humanos@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
07h30 a 13h30