Cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviço de obras de construção civil (Item 7.02 da Lista de Serviços)

Pessoas físicas que tenham contratado serviço para execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

- Solicitado aprovação de projeto (construção, regularização, demolição, reforma, etc), mediante preenchimento e protocolo do formulário pertinente, o processo é encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, setor Núcleo de Análise e Licenciamento (NAL), para detida análise;

- Após análise técnica, o processo será encaminhado ao setor de tributação, Coordenação de Fiscalização do ISSQN, para cálculo dos tributos devidos. Calculado, será emitido Notificação ao contrbiuinte para conhecimento e recolhimento desses tributos.

- Quitados os tributos notificados, o processo retornará ao NAL para emissão dos documentos solicitados (aprovação de projeto, alvará de construção, habite-se, etc)

Após o recebimento do processo pela Coordenação de Fiscalização do ISSQN, o prazo para lançamento e emissão da notificação é de 60 dias

Quanto à parte tributária, será necessário a confirmação de ciência das notificações dos lançamentos, mediante assinatura, a ser apresentada juntamente com comprovação da identidade do signatário.

Taxa de protocolo para o requerimento de aprovação de projeto

Tributos lançados sobre a base de cálculo