Principais serviços Fiscais e Cadastrais Imobiliários:

• Atualização do Cadastro de Responsáveis: Atualização dos dados de pessoas físicas e jurídicas (proprietários ou possuidores) de imóveis públicos e privados. Inclui o registro de nome/razão social, endereço, telefone, e-mail e a inclusão de documentos legais, como atestados de óbito, termos de inventariante e procurações.

• Vínculo Tributário do Imóvel: Associação e regularização do responsável tributário correto a cada cadastro imobiliário no município.

• Atualização de Matrículas Imobiliárias: Atualização/Averbação dos dados cadastrais do município com as informações das matrículas do Cartório de Registro de Imóveis.

• Análise de Benefícios Fiscais de IPTU: Avaliação técnica para aplicação de isenção, isenção especial, não incidência ou imunidade do IPTU, com base na legislação vigente (Lei Complementar Municipal nº 122/2008, Código Tributário Municipal, Código Tributário Nacional e Constituição Federal).

Requerimento Imobiliário

Requerimento de Averbação 

♦ Cidadãos e empresas, proprietários de bens imóveis e/ou responsaveis tributários, bem como seus procuradores, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

♦ Abertura do Pedido: Envie a solicitação de serviço (alteração, revisão ou atualização) pelo Protocolo Geral ou por e-mail.

♦ Análise Documental e Vistoria: Após a validação da documentação entregue, o processo é iniciado e, caso necessário, será agendada uma vistoria técnica no imóvel.

♦ Atualização do Sistema e Análise Fiscal: Com base na vistoria e no Boletim de Levantamento Cadastral, os dados do imóvel são atualizados no Sistema Integrado de Arrecadação. Em seguida, a fiscalização tributária faz a apuração dos valores e lançamentos devidos.

♦ Conclusão e Notificação: Finalizadas as alterações e efetuados os cálculos fiscais, o contribuinte é notificado formalmente sobre o resultado do processo.

Prazo de Atendimento:

• Prazo Padrão: Até 30 dias úteis para a conclusão da alteração cadastral, contados a partir da entrega e validação de toda a documentação.

• Exceções: O prazo poderá ser estendido para pedidos de isenção fiscal ou casos que exijam vistoria no local (in loco) com tramitação em outras secretarias, ou que faltem documentação para apreciação.

♦ documentos pessoais das partes envolvidas (CPF/RG/Comprovante de residencia/Certidão de Casamento/Certidão óbito);

♦ matrícula do imóvel atualizada (nos últimos 2meses) ou contrato de compromisso de compra e venda ou ainda a escritura do imóvel em questão (com firma reconhecida);

♦ procuração, caso seja requerido por terceiros (pessoas não ligadas diretamente ao imóvel).

♦Somente na modalidade presencial.

♦Taxa de abertura de processo variam 15 a 25VRM (Valor de Referencia do Municipio, atualizado anualmente pelo IPCA-e e publicado no Diário Oficial do Municipio - DIOCORUMBA).

*Decreto nº 3.570/2025 fixou o valor do VRM, para o exercício 2026, em R$ 2,77(dois reais e setenta e sete centavos).

Ex: Se a taxa for 15VRM terá o segguinte valor em real: (VRM x IPCA-e para o exercício)> 15 x R$ 2,77 = R$ 41,55(quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Coordenação do Cadastro Imobiliário (CIMOB)

Objetivo Principal: Organizar, controlar e manter atualizado o Cadastro Fiscal Imobiliário do município.

A atualização é feita por meio do levantamento e análise da documentação apresentada e pela realização de vistorias técnicas no local do imóvel (in loco).

Objetivos da Vistoria Técnica:

• Abertura ou cancelamento de inscrição imobiliária;

• Identificação de posse e correção de dados cadastrais;

• Verificação da existência ou alteração de edificações e atualização das características do imóvel;

• Avaliação técnica para concessão de benefícios fiscais (Isenção, Imunidade e Não Incidência).

Situações que Exigem Vistoria ou Atualização Cadastral:

• Sentenças judiciais que determinem alteração no cadastro;

• Apresentação de compromisso de compra e venda, declarações de cessão, doação ou indicação de novo responsável tributário;

• Solicitações de revisão de dados cadastrais;

• Processos de desmembramento, remembramento e desdobro;

• Atualização de matrícula imobiliária.

Mantenha Seus Dados Atualizados:

Como o Cadastro Imobiliário é a base para o cálculo do IPTU, é fundamental manter as informações do imóvel e do responsável tributário sempre em dia. Lembre-se de que a atualização cadastral é necessária para exercer o direito de contestação de lançamentos fiscais.

Atenção às Penalidades:

A falta ou o atraso na atualização das informações do imóvel constitui infração e sujeita o responsável a penalidades e multas financeiras, conforme a Lei Complementar municipal nº 100/2006.