Inscrição municipal Pessoa Física

Serviço destinado a profissionais autônomos (pessoa física) que exercem atividade
econômica de forma independente e necessitam realizar o Cadastro/Inscrição
Municipal junto ao Município para fins tributários e administrativos.

O serviço de Cadastro como Profissional Autônomo tem por finalidade formalizar a
Inscrição Municipal de pessoa física que exerce atividade profissional de forma
autônoma, possibilitando a regularização perante o Município para fins de fiscalização,
arrecadação e controle do Imposto Sobre Serviços – ISS e, quando aplicável, do
Alvará de Localização e Funcionamento.
A inscrição garante que o profissional esteja apto a exercer suas atividades de acordo
com a legislação municipal vigente.

• Profissionais autônomos (pessoa física);
• Profissionais liberais com registro em conselho de classe;
• Contribuintes que exerçam atividade econômica sem vínculo empregatício.

1. Solicitação do cadastro
O profissional autônomo realiza o pedido de Inscrição Municipal junto ao
Município, mediante apresentação da documentação exigida.

2. Entrega da documentação
Os documentos obrigatórios devem ser apresentados de forma completa,
conforme exigido.

3. Análise cadastral
A administração municipal realiza a conferência e análise dos documentos
apresentados.

4. Lançamento da taxa de protocolo
Após a conferência da documentação, será gerada a taxa de protocolo para
pagamento.

5. Efetivação da Inscrição Municipal
Com a documentação aprovada e a taxa devidamente recolhida, o cadastro do
profissional autônomo é efetivado no sistema municipal.

O prazo para análise e efetivação da Inscrição Municipal ocorrerá conforme a
conferência da documentação apresentada, após o recolhimento da taxa de protocolo.

• Requerimento de Inscrição Municipal devidamente preenchido e assinado;
• Carteira profissional ou comprovante de registro em conselho de classe, quando
  exigido;
• Comprovante de endereço;Comprovante de recolhimento da taxa de protocolo.

Observações Importantes

• Caso a atividade econômica deixe de ser exercida, o profissional deverá
  comunicar o Município para formalização da baixa da Inscrição Municipal;
• Qualquer alteração de dados cadastrais deve ser informada para atualização do
  cadastro;
• As guias de ISS e, quando aplicável, do Alvará, são lançadas anualmente,
  geralmente no início do ano, sendo de responsabilidade do contribuinte a
  emissão e o pagamento dentro dos prazos estabelecidos