Download do formulário Carta Consulta

O formulário Carta Consulta é o instrumento pelo qual as empresas podem requerer incentivos econômicos e estímulos fiscais junto ao município de Corumbá. O requerimento devidamente preenchido deverá ser protocolado juntamente com a cópia dos documentos mencionados no formulário.

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Empresas interessadas em desenvolver suas atividades no Município, usufruindo dos estímulos fiscais e incentivos econômicos.

Após a formalização do procedimento administrativo e a devida análise da Carta Consulta, as unidades orçamentárias emitirão parecer técnico sobre a viabilidade ou não do projeto de investimento apresentado pela empresa interessada em receber os incentivos fiscais.

Sendo o parecer favorável à concessão dos benefícios fiscais, a Carta Consulta será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

No caso de parecer técnico que inviabiliza a pretensão formulada na Carta Consulta, o requerente poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Chefe doPoder Executivo para exame da viabilidade do projeto de investimento.

Aprovada a Carta Consulta pelo Chefe do Poder Executivo, será dado prosseguimento do procedimento administrativo visando a concessão dos incentivos e benefícios fiscais.

• Prova da regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

  a) tributos e contribuições federais;

  b) tributos estaduais;

  c) tributos do Município de sua sede;

  d) contribuições previdenciárias;

• Projeto de justificativa do interesse da empresa;

• Projeto global do investimento - cronograma;

• Projeção inicial do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados;

• Memorial descritivo da localização do empreendimento;

• Valor inicial do investimento.