Download do formulário Carta Consulta
Descrição do Serviço
O formulário Carta Consulta é o instrumento pelo qual as empresas podem requerer incentivos econômicos e estímulos fiscais junto ao município de Corumbá. O requerimento devidamente preenchido deverá ser protocolado juntamente com a cópia dos documentos mencionados no formulário.
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Quem pode utilizar
Empresas interessadas em desenvolver suas atividades no Município, usufruindo dos estímulos fiscais e incentivos econômicos.
Etapas de Processamento
Após a formalização do procedimento administrativo e a devida análise da Carta Consulta, as unidades orçamentárias emitirão parecer técnico sobre a viabilidade ou não do projeto de investimento apresentado pela empresa interessada em receber os incentivos fiscais.
Sendo o parecer favorável à concessão dos benefícios fiscais, a Carta Consulta será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
No caso de parecer técnico que inviabiliza a pretensão formulada na Carta Consulta, o requerente poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Chefe doPoder Executivo para exame da viabilidade do projeto de investimento.
Aprovada a Carta Consulta pelo Chefe do Poder Executivo, será dado prosseguimento do procedimento administrativo visando a concessão dos incentivos e benefícios fiscais.
Documentos necessários
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Prova da regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
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Projeto de justificativa do interesse da empresa;
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Projeto global do investimento - cronograma;
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Projeção inicial do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados;
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Memorial descritivo da localização do empreendimento;
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Valor inicial do investimento.
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
(67) 3907-5329/ (67) 3907-5948
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Horário de Funcionamento
De segunda a sexta, das 7:30 às 13:30