Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEPDS

O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEPDS) instituído pela Lei Municipal nº. 1.632/2000, e reordenado pela Lei Nº 2.850, de 30 de setembro de 2022, possui caráter consultivo, opinativo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitadas as instâncias decisórias e as normas organizacionais da Administração Pública, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para, na área de Segurança Pública e Defesa Social, assessorar o Poder Público e cooperar com a elaboração de políticas de prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. É subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e atua como órgão auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor da segurança pública, com o escopo de empreender projetos e políticas públicas sociais, visando à redução da violência com observância aos direitos fundamentais e a dignidade humana.