Cadastro Imobiliário - IPTU

Este serviço contempla:

1) atualização cadastral (nome, razão social, endereço, telefone, e-mail e informação de óbito com inventariante ou responsavel tributário) de contribuintes pessoa fisica e jurídica responsáveis pelos imóveis públicos e privados existentes dentro do município de Corumba/MS; 

2) atualizações imobiliária correlacionando os responsaveis tributário;

3) atualização de dados correspondetes às matriculas imobliária;

4) análise de situação de cobrança correlato á ISENÇÃO, ISENÇÃO ESPECIAL, NÃO INCIDENCIA OU IMUNIDADE do IPTU (conforme Leis especificas - LC 122/2008 ; Lei 5172/66 - CTN ; C.F./88)

Requerimento Imobiliário

Requerimento de Averbação 

♦Os cidadãos e empresas proprietários de bens imóveis e/ou responsaveis tributários, bem como seus procuradores, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

1) Solicitação de serviço via protocolo geral ou e-mail;

2) a documentação estando regular, os serviços serão executados através de tramitação de processos internos e vistoria, se necessária;

3) após vistoria, os dados imobiliário serão atualizados;

4) o contribuinte será Notificado do resultado.

♦Com toda a documentação e tramites regular o serviço tem um prazo de 30 (trinta) dias úteis para ter a alteração cadastral realizada, salvo as exceções dos processos de isenção e demais que necessitam de verificação “in loco” .

♦documentos pessoais(CPF/RG/Comprovante de residencia/Certidão de Casamento/Certidão óbito);

♦matricula do imóvel atualizada(nos últimos 2meses) ou contrato de compromisso de compra e venda ou escritura do imóvel em questão (com firma reconhecida);

♦procuração, caso seja requerido por terceiros (pessoas não ligadas diretamente ao imóvel).

♦Somente na modalidade presencial.

♦Taxa de abertura de processo oriundos desta gerência 15 a 25VRM (Valor de Referencia do Municipio, atualizado anualmente pelo IPCA-e e publicado no Diário Oficial do Municipio - DIOCORUMBA).

*Decreto nº 3369/2025 fixou o valor do VRM, para o exercício 2025, em R$ 2,65(dois reais e sessenta e cinco centavos).

CIMOB – Coordenação do Cadastro Imobiliário, tem como principal objetivo organizar, controlar e manter atualizado o Cadastro Fiscal Imobiliário, através das vistorias "in loco" realizadas, tanto para abertura de cadastro imobiliário, cancelamento de inscrição, inclusão de responsabilidade tributária por posse, sentença judicial, compromisso de compra e venda, declaração de cessão e doação, declaração de inventariante, quanto para eventuais correções imobiliárias mediante processos específicos como de Vistoria “in loco” de IPTU para fim de Isenções (geral e especial), Revisão de Dados, Certidões Negativas de Débitos-CND; Certidões de Valor Venal do Imóvel- C.V.V.I . Dentre esses, tem também as atualizações cadastrais através de processos originários de outras gerencias como os processos de Desmembramento, Remembramento e Desdobro.

Considerando que no Cadastro Imobiliário está a origem do lançamento do IPTU e considerando que os contribuintes possuem o direito de contestar os valores de lançamento, reforçamos a necessidade do contribuinte manter atualizados todas e quaisquer alterações referente aos imóveis, dentre elas, a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel; o contrato de compra e venda, cessão, doação; o registro imobiliário em cartório; a averbação de matricula; a declaração de óbito; abertura de inventários e formal de partilha, bem como endereço fisico e eletronico dos responsaveis tributário. A inércia quanto as devidas atualizações incorre em infração passivel de penalidades conforme LC 100/2006.