Cadastro Imobiliário - IPTU

Este serviço disponibiliza:

♦atualização cadastral (nome, razão social, endereço, telefone, e-mail e informação de óbito) de contribuintes pessoa fisica e jurídica responsáveis pelos imóveis públicos e privados existentes dentro do município de Corumba/MS; 

♦vistoria no endereço do imóvel (in loco) com as seguintes finalidades:

◊abertura e cancelamento de cadastro de imóveis,

◊isenção conforme Lei 122/2008;

◊não incidência tributária conforme Lei 5172/66 - CTN;

◊revisão de valor venal imobiliário;

◊identificação de responsável tributário;

♦averbação de matricula atualizada de imóveis;

Requerimento Imobiliário

Requerimento de Averbação 

♦Os contribuintes, (cidadãos e empresas) proprietários de bens imóveis e/ou responsaveis tributários, bem como seus procuradores, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

♦Solicitação de serviço via protocolo geral ou e-mail;

♦a documentação estando regular, os serviços serão executados através de tramitação de processos internos e vistoria, se necessária;

♦Com toda a documentação e tramites regular o serviço tem um prazo de 30 (trinta) dias úteis para ter a alteração cadastral realizada, salvo as exceções dos processos de isenção e demais que necessitam de verificação “in loco” .

♦documentos pessoais(CPF/RG/Comprovante de residencia/Certidão de Casamento/Certidão óbito);

♦matricula do imóvel atualizada ou contrato de compromisso de compra e venda ou escritura do imóvel em questão;

♦procuração, caso seja requerido por terceiros (pessoas não ligadas diretamente ao imóvel).

♦Somente na modalidade presencial.

♦Taxa de abertura de processo oriundos desta gerência 15 a 25VRM (Valor de Referencia do Municipio, atualizado anualmente pelo IPCA-e e publicado no Diário Oficial do Municipio - DIOCORUMBA).

*Decreto nº 2.893/2022 fixou o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43(dois reais e quarenta e tres centavos).

CIMOB – Coordenação do Cadastro Imobiliário, tem como principal objetivo controlar e manter atualizado o Cadastro Fiscal Imobiliário, realizando vistorias in-loco, tanto para abertura de cadastro imobiliário, cancelamento de inscrição, inclusão de responsabilidade tributária por posse, sentença judicial, compromisso de compra e venda, declaração de cessão e doação, declaração de inventariante, quanto para eventuais correções imobiliárias, através de processos específicos como de Vistoria “in loco” de IPTU para fim de Isenções(geral e especial), Revisão de Dados, Certidões Negativas de Débitos-CND; Certidões de Valor Venal do Imóvel- C.V.V.I . Dentre esses, tem também as atualizações cadastrais através de processos originários de outras gerencias como os processos de Desmembramento, Remembramento e Desdobro.

Considerando que no Cadastro Imobiliário está a origem do lançamento do IPTU e considerando que os contribuintes possuem o direito de contestar os valores de lançamento, reforçamos a necessidade do contribuinte manter atualizados todas e quaisquer alterações referente aos imóveis, dentre elas, a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel; o contrato de compra e venda, cessão, doação; o registro imobiliário em cartório; a averbação de matricula; a declaração de óbito; abertura de inventários e formal de partilha, bem como endereço fisico e eletronico dos responsaveis tributário.