Cadastro Imobiliário - IPTU

Este serviço contempla:

1) As modalidades de atualização cadastral de contribuintes pessoa fisica e jurídica responsáveis pelos imóveis públicos e privados constantes nesse município (nome, razão social, endereço, telefone, e-mail, declaração de óbito, termo de inventariante, procuração) ; 

2) atualizações imobiliária correlacionando os responsaveis tributário aos respectivos cadastros;

3) atualização de dados correspondentes às matriculas imobliárias dos imóveis cadastrados no municipio;

4) análise das modalidades de cobrança relacionadas aos imóveis quanto ao beneficios fiscais correlatos à ISENÇÃO, ISENÇÃO ESPECIAL, NÃO INCIDENCIA OU IMUNIDADE do IPTU (conforme Leis especificas - LC 122/2008 ; Lei 5172/66 - CTN ; C.F./88)

Requerimento Imobiliário

Requerimento de Averbação 

♦ Cidadãos e empresas, proprietários de bens imóveis e/ou responsaveis tributários, bem como seus procuradores, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

1) Solicitação de serviço (alteração, revisão, atualização) via protocolo geral ou e-mail;

2) a documentação estando regular, os procedimentos de alteração serão efetuados e, posteriormente encaminhados para diligencia de vistoria "in loco" (no local do imóvel), se necessária;

3) após vistoria, os dados imobiliário serão atualizados conforme Boletim de Levantamento Cadastral preenchido pelo vistoriador e anuidos pelo responsavel pelo acompanhamento da vistoria;

4) havendo sido atualizados o cadastro imobilário e após análise dos lançamentos inerentes ao imóvel, o contribuinte será Notificado do resultado.

♦ Com toda a documentação e tramites regular o serviço tem um prazo de 30 (trinta) dias úteis para ter a alteração cadastral realizada, salvo as exceções dos processos de isenção e demais situações que necessitam de verificação “in loco” ( procedimentos vinculados à outra secretaria).

♦ documentos pessoais das partes envolvidas (CPF/RG/Comprovante de residencia/Certidão de Casamento/Certidão óbito);

♦ matrícula do imóvel atualizada (nos últimos 2meses) ou contrato de compromisso de compra e venda ou ainda a escritura do imóvel em questão (com firma reconhecida);

♦ procuração, caso seja requerido por terceiros (pessoas não ligadas diretamente ao imóvel).

♦Somente na modalidade presencial.

♦Taxa de abertura de processo oriundos desta gerência 15 a 25VRM (Valor de Referencia do Municipio, atualizado anualmente pelo IPCA-e e publicado no Diário Oficial do Municipio - DIOCORUMBA).

*Decreto nº 3.570/2026 fixou o valor do VRM, para o exercício 2026, em R$ 2,77(dois reais e setenta e sete centavos).

Ex: Se a taxa for 15VRM terá o segguinte valor em real: (VRM x IPCA-e para o exercício)> 15 x R$ 2,77 = R$ 41,55(quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

CIMOB – Coordenação do Cadastro Imobiliário

> o principal objetivo: organizar, controlar e manter atualizado o Cadastro Fiscal Imobiliário;

> De que forma: através das vistorias "in loco" realizadas e análise de documentos atualizados;

> objetivo da vistoria: abertura de cadastro imobiliário, cancelamento de inscrição, identificação de posse, eventuais correções imobiliárias; atualização das caracteristicas do imóvel, apuração de existencia ou alteração de edificação predial, concessão de beneficios (ISENÇÃO,IMUNIDADE, NÃO INCIDENCIA);

Outros fatores que podem incorrer em necessidade de vistoria: 

A recepção de Sentença judicial que exija a alteração cadastral, compromisso de compra e venda, declaração de cessão e doação, declaração de novo responsável tributário; Revisão de Dados, Certidões Negativas de Débitos-CND; Certidões de Valor Venal do Imóvel- C.V.V.I., existencia de Processos de Desmembramento, Remembramento e Desdobro que implicarão em alteração do cadastro, atualização de matricula imobiliária.

Observação:

Considerando que no Cadastro Imobiliário está a origem do lançamento do IPTU e, considerando que os contribuintes possuem o direito de contestar os valores de lançamento, reforçamos a necessidade do contribuinte manter atualizados todas e quaisquer alterações referente aos imóveis e seus responsáveis tributários.

Cabe ressaltar que a demora quanto as atualizações cadastrais incorre em infração passivel de penalidades financeiras conforme LC 100/2006.