Baixa ou Paralisação da inscrição municipal do Microempreendedor Individual - MEI

Paralisação das atividades prestadas pelo Microempreendedor Individual - MEI

A informação de paralisação e baixa são obrigatórios. O seu não cumprimento sujeita o contribuinte a multa, conforme art. 557, IV, do Código Tributário Municipal (CTM)

Microempreendedor Individual - MEI

Primeiramente o contribuinte MEI deve efetuar a baixa do CNPJ pelo Portal do Empreendedor. (ver https://corumba.ms.gov.br/servicos/baixa-encerramento-do-mei)

Para a baixa definitiva ou paralisação temporária da inscrição municipal, o contribuinte deve protocolar a informação da baixa por e-mail atendimento.camob@corumba.ms.gov.br ou presencialmente.

Findo o prazo estipulado de paralisação (até 24 meses), a inscrição será reativada de ofício. Caso tenha interesse em prorrogar a paralisação, esta deve ser formalizada, registrando-se protocolo presencialmente ou por e-mail.

O contribuinte está sujeito a fiscalização a qualquer tempo para confirmar a situação fática das informações prestadas.

Até 7 (sete) dias úteis

- RG e CPF ou CNH do microempreendedor

Não há

Protocolo: 15 VRM

O período de paralisação será de até 24 (vinte e quatro) meses prorrogáveis por igual período a pedido do contribuinte, sendo o cadastro mobiliário reativado automaticamente ao final deste pazo. (art. 385, parágrafo único do CTM).

A informação de paralisação e baixa são obrigatórios. O seu não cumprimento sujeita o contribuinte a multa, conforme art. 557, IV, a, 2, do CTM.