A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Baixa (encerramento do MEI)
Descrição do Serviço
Se você não está mais atuando com sua empresa MEI e deseja encerrar com suas atividades, é importante dar baixa no seu CNPJ, mesmo que tenha DAS (boleto mensal) em aberto.
Observação: é recomendável regularizar seus débitos.
Quem pode utilizar
MEIs que vão encerrar suas atividades, efetuando todas as baixas e declarações de cunho obrigatório exigidos pela Receita Federal.
Etapas de Processamento
Baixar no celular o aplicativo do Governo Federal chamado Gov.br, preencher todos os dados até alcançar os níveis Prata ou Ouro. Após esse processo, acessar o Portal do Empreendedor no seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Clicar nos ícones "Quero ser Mei" ---- "Baixa da Empresa" ---- "Solicitar baixa" e depois seguir o passo-a passo até concluir o processo.
Quaisquer dúvidas, dificuldades ou informações, dirija-se à Sala do Empreendedor na Rua Dom Aquino, prédio ao lado da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora – Centro.
Quanto tempo leva
10 minutos
Documentos necessários
- Celular com aplicativo Gov.br baixado e ter em mãos sua senha;
- CNPJ;
- CPF.
Atendimento Prioritário
- Idosos;
- Pessoas com Deficiência;
- Pessoas com crianças de colo;
- Gestantes;
- Portadores de Fibromialgia com carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Outras Informações
Mesmo quando o MEI dá a baixa no seu CNPJ é obrigatório fazer a Declaração Anual de Faturamento no ano seguinte.
CANAIS DE ACESSO
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E-mail
salamei@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
De segunda a sexta das 07h30 às 13h30
