O que é a taxa de lixo?

A taxa de lixo é um tributo municipal obrigatório criado para cobrir o custo do serviço prestado ou colocado à disposição pelo município para coleta, remoção e manejo de lixo ou colocados à disposição do contribuinte. Sua cobrança está prevista em lei da esfera federal(CF art.145,II) e regulamentada por lei municipal. 

Em cumprimento ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), a Prefeitura de Corumbá passou a cobrar a Taxa de Lixo (TRS) em boleto individualizado a partir de 2023, e não mais unificada ao IPTU anual.

Quem precisa pagar a TRS - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Residuos Sólidos

Conforme estabelecido no Art. 2º, da Lei Complementar n. 317/2022, que institui da TRS no município, o contribuinte da TRS é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades geradoras, definidas como: unidade imobiliária ou economia de qualquer categoria de uso, edificadas ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver a disponibilidade dos serviços a que se refere a taxa.

Por Que Cobrar a TRS?

A cobrança da TRS tem como objetivo cobrir o custo dos serviços prestados ou colocados à disposição pelo município para coleta, remoção e manejo de lixo.

Lotes Vagos também são sujeitos à cobrança da TRS?

• Sim, os Lotes Vagos também são sujeitos passivos de cobrança da TRS, caso tenham o serviço de coleta de resíduos posto à disposição do lote, configurando uma unidade imobiliária com potencial uso do Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Residuos Sólidos, conforme estabelecido em Decreto específico; no Art. 2º da Lei Complementar n.º 317, de 22 de dezembro de 2022 e na Constituição Federal (Art. 145, inciso II).

Como será a Cobrança?

A TRS é um valor lançado anualmente no cadastro do imóvel que será arrecadado nos termos do Decreto correspondente a cada exercicio fiscal tendo como base o custo dos serviços prestados no exercicio anterior.

As formas de pagamento e vencimentos serão de igual forma publicadas  mediante Decreto e Edital de Notificação de Lançamento a cada exercicio fiscal.

Os pagamentos poderão ser efetuados através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) obtidas através dos canais de atendimento ao cidadão, seja pelo site do Município; via e-mail; via whatsapp ou ainda presencialmente na Central de Atendimento - CAC.

Além disso, é considerada obrigação acessória do contribuinte, a informação de perda da titularidade do imovel ao qual esta vinculado no Sistema Tributário Municipal, seja por venda, doação, sentença judicial ou qualquer outro título que o desvincule da obrigação com o fato gerador.

30(trinta) dias

É Possível realizar solicitação de Revisão do Valor da TRS ?

Sim, a solicitação de revisão do valor da TRS deverá ser realizada nos termos do Decreto publicado anualmente no Diario Oficial do Municipio e, o contribuinte deverá formalizar o pedido com todos os requisitos necessários à perfeita identificação do imóvel e justificativa de seu pedido, contendo os seguintes documentos:

♦ o número do imóvel no cadastro municipal - BIC,

♦ comprovante de residencia atualizado (conta de agua,energia, telefone fixo, entre outros);

♦ requerimento assinado, indicando as possíveis incorreções que possam ter influenciado nos valores apurados, sob pena de não ser analisado por ausencia de informaçoes básicas.

Idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos;

Pessoas com deficiência;

Gestante;

Com crianças de colo

Como é feito o Cálculo?

Os valores da TRS são calculados considerando os critérios de rateio do custo economico dos serviços de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos, prestados ou colocados á disposição no exercicio anterior ao cobrado (Ex: o valor base de cobrança da TRS 2023 é o custo total dos serviços de coleta prestados em 2022), rateado entre os imóveis  localizados no perimetro urbano, considerando entre eles a frequencia de coletas na área correspondente ao imóvel.

**O detalhamento do cálculo poderá ser encontrado no Decreto do exercicio a ser lançado.**

Quais são os meios de Emissão da Guia Específica?

• A Guia de Arrecadação pode ser emitida através dos Canais de Comunicação Municipal:
• (www.corumba.ms.gov.br); 
• por e-mail: atendimento.cobranca@corumba.ms.gov.br;
• Whatsapp: 67 98191-0217
• presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, na Rua Dom Aquino, n.º 1027 – Centro.

É possivel ter Isenção da TRS?

• Não há previsão legal para essa modalidade.