Superintendência de Fiscalização e Posturas

Serviço ininterupto referente a Fiscalização das Posturas Muncipais conforme legilações em vigor, serviço de fiscalização geral com ramificações diversas,  em síntese, podemos afirmar que se trata de fiscalização com prerrogativa conferida pela lei para limitar direitos individuais (dos administrados) em prol do interesse coletivo, no uso do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Cidadãos, empresas, entidades e organizações que podem acionar os serviços da Superintendência  Fiscalização de Posturas Muncipal.

1-Recebimento da demanda

2-Distribuição do processo para fiscal responsável

3- Execução da Ação fiscal

4- Despacho ou decisão

5- Retorno do processo ao superintendente 

6- Encaminhamento ao destinatário ou retorno ao protocolo da Secretária de infraestrutura e Serviço Públicos

7-  Após encaminhamento ao destinatário prazo de 5 dias para protocolar recurso contra despacho ou decisão

8- Decisão do recurso administrativo na superintendencia de Fiscalização e Posturas.

9 - Decisão Final 

10-Encaminhamento ao destinatário 

Fiscalizações nas seguintes matérias:

Mobiliário Urbano

Ocupação das Vias Públicas 
Tapumes, Andaimes e Outros Dispositivos de Segurança 
Palanques, Palcos e Arquibancadas 
Aspecto Urbanístico
Limpeza de Terrenos Urbanos, Construção de Muros e Calçadas

Cobertura Vegetal do Município 
Vegetação Urbana 
Vegetação Rural 
Higiene e Saúde Pública 
Ato de Fumar 
Poluição Visual 
Lienciamento de Eventos 

Atividades concedidas

Atividades Comerciais irregulares de transportes diversos

Limpeza Pública 
Coletores de Lixo Domiciliar 
Higiene das Vias e Logradouros 
Comércio, Indústria e Prestação de Serviço 
Licenciamento 
Horário de Funcionamento dos Empreendimentos Comerciais e Industriais
Comércio Ambulante 
Bancas de Jornal e Revistas 
Inflamáveis e Explosivos 
Normas de Segurança Mínima Contra Incêndios 
Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos 
Serviços de Limpeza, Lavagem, Lubrificação, Pintura Pulverizada ou Vaporizada e Similares 
Estacionamentos e Garagens 
Locais de Reuniões 
Restaurantes, Cafés, Bares e Similares 
Diversões Eletrônicas 
Feiras Livres 
Mercados Municipais 
Serviço Funerário