Solicitação de Restituição ou Compensação de Crédito em virtude de Indébito Tributário (PAGAMENTO EM DUPLICIDADE)

Solicitar esse serviço quando ocorrer o pagamento indevidamente (pagamento em duplicidade de ISSQN).

Empresa - Cidadão

Serviço que demanda análise da Autoridade Fiscal responsável.

30 (trinta) dias.

a. Requerimento-padrão ou Requerimento Próprio solicitando a restituição/compensação (disponível em: http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/issweb/paginas/login- Menu Dúvidas), citando o tributo, o mês de competência e em que situação ocorreu o fato, assinado pelo SOCIO, TITULAR e se for PROCURADOR anexar copia autenticada da procuração e do RG ou CNH;

b. Endereço atualizado, e-mail e telefone para contato;

c. Comprovantes de PAGAMENTO dos tributos em questão;

d. Extrato de débitos;

e . Demais documentos que possam comprovar as informações fornecidas no requerimento;

f. Extrato da compensação (caso o contribuinte seja Optante pelo Simples Nacional).

g. Cópias das declarações realizadas junto ao PGDAS (competência paga em duplicidade e competência na qual deseja que ocorra a compensação, em caso de Optante pelo Simples Nacional).

Aplicáveis Taxas de Protocolo vigentes no ato do requerimento.

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao Cidadão - CAC / Coordenação de Fiscalização do ISSQN

Rua Frei Mariano, 66 – Centro - 79300-002
E-mail:atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br; atendimentosimplesnacional@corumba.ms.gov.br
Telefones: (67) 3907-5430 e (67) 3907-5311

Whatssap: (67) 3231-8402 ou (67) 3231-8426 (Simples Nacional)