Solicitação de cancelamento de débitos relativos ao ISSQN (SIMPLES NACIONAL, DE OBRAS, PRÓPRIO-MENSAL OU OUTROS)

Cancelamento de débitos relativos ao ISSQN.

Empresa - Cidadão

1. Requerimento;
2. Análise pela Autoridade Fiscal no prazo de até 30 dias;
3. Notificação ao contribuinte quanto ao resultado.

30 (trinta) dias.

1. Requerimento-padrão ou Requerimento Próprio solicitando o CANCELAMENTO DO DEBITO por pagamento, parcelamento, duplicidade ou ausência de fato gerador (disponível em: http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/issweb/paginas/login- Menu Dúvidas), citando o tributo, o mês de competência e em que situação ocorreu o fato, assinado pelo SOCIO, TITULAR e se for PROCURADOR anexar copia autenticada da procuração e do RG ou CNH;
   Endereço atualizado, e-mail e telefone para contato;
   c. Comprovantes de PAGAMENTO dos tributos em questão;
   d. Comprovantes de PARCELAMENTO;
   e.  Extrato de débitos;
2. Demais documentos que possam comprovar as informações fornecidas no requerimento.

Taxa de protocolo vigente na data do requerimento. 

Canais de comunicação ao usuário:

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao Cidadão - CAC / Coordenação de Fiscalização do ISSQN

Rua Frei Mariano, 66 – Centro - 79300-002
E-mail:atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br; atendimentosimplesnacional@corumba.ms.gov.br
Telefones: (67) 3907-5430 e (67) 3907-5311

Whatssap: (67) 3907-8402 ou (67) 3231-8426 (Simples Nacional)

Canais para apresentação de manifestação do usuário:

Site da Prefeitura Municipal de Corumbá / Ouvidoria Municipal

http://ouvidoria.corumba.ms.gov.br/

Legislação:

Lei Complementar nº 100 / 2006 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município atualizado até a LC nº 271 de 30/12/2020;

Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999;

Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.