Serviço destinado ao registro, acompanhamento e controle da frequência e da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, por meio de sistema eletrônico de ponto, visando assegurar o cumprimento da carga horária, a assiduidade, a pontualidade e a correta apuração da frequência funcional. Base legal: Decreto nº 1.819, de 30 de junho de 2017, e Decreto nº 3.557, de 27 de novembro de 2025. 

Servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratos temporários, terceirizados, bolsistas e estagiários sujeitos ao controle eletrônico de frequência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação.

1. Cadastro do servidor no sistema de ponto eletrônico;
2. Registro diário da entrada e da saída da jornada de trabalho;
3. Acompanhamento da frequência pela chefia imediata;
4. Tratamento de inconsistências, quando houver pelo gestor de ponto de cada secretaria, fundações ou agência;
5. Apuração da frequência para fins funcionais e de processamento da folha de pagamento.

O registro da frequência é realizado diariamente durante a jornada de trabalho. 

Não há necessidade de apresentação de documentos para o registro diário da frequência. Nos casos de atestado de comparecimento/consulta médica local (mensurado em horas) este deverá ser inserido no sistema de ponto, pelo próprio servidor, e aprovado pelo gestor do ponto. Quando houver necessidade de regularização de registros ou justificativa de ocorrências, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios conforme a legislação e normas internas aplicáveis.

Conforme legislação vigente, quando aplicável.

Gratuito.

O registro eletrônico de ponto é obrigatório para os servidores sujeitos ao controle de frequência, cabendo à chefia imediata acompanhar e fiscalizar os registros de jornada. O uso indevido do sistema, a inserção de informações inverídicas ou a manipulação dos registros constituem falta grave, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação vigente. O descumprimento da jornada poderá implicar desconto remuneratório, conforme as normas aplicáveis.

Os atestados médicos que justifiquem afastamento igual ou superior a 1 (um) dia deverão ser obrigatoriamente submetidos à Perícia Médica Oficial para análise e homologação, não devendo ser cadastrados no sistema de ponto eletrônico. O sistema de ponto eletrônico destina-se exclusivamente ao registro e ao abono de ausências parciais, em horas, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal.

O registro de frequência é realizado por meio de sistema eletrônico de ponto. (link: corumba.pontocolaborador.com.br/Corumba/open.do?sys=SPW) -A senha será o CPF do servidor sem ponto e a senha será a matricula com o vínculo – Ex.: 0102002.