Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor é um local de atendimento da Prefeitura Municipal que facilita os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

• Formalização do MEI (abertura do CNPJ)
• Solicitação de Inscrição Municipal e Alvará
• Elaboração da Declaração de Faturamento do MEI (todo MEI é obrigado a declarar)
• Emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional- DAS (guia mensal de recolhimento do imposto que o MEI é obrigado a pagar)
• Orientação e atendimento para emissão de nota fiscal
• Alterações e baixa no CNPJ
  
  

--> Endereço:

Sala do Empreendedor

Rua Dom Aquino, nº 10190, prédio ao lado da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora.

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30.

Munícipes que desenvolvem atividades econômicas de forma autônoma ou informal, tanto no comércio como nas prestações de serviço, por diárias ou empreitadas, e que queiram se formalizar para se enquadrar na Lei das Micros e Pequenas Empresas do Governo Federal.

Tempo máximo de 30 minutos

Os documentos necessários são específicos para cada serviço.

Quaisquer dúvidas, dificuldades ou informações, dirija-se à Sala do Empreendedor na Rua Dom Aquino, prédio ao lado da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora – Centro, de segunda à sexta, das 07h30 às 13h30.

• Idosos;
• Pessoas com Deficiência;
• Pessoas com crianças de colo;
• Gestantes;
• Portadores de Fibromialgia com carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

O atendimento é gratuito.

 QUEM NÃO PODE SER  MEI?

• Quem recebe auxílio-doença;
• Quem recebe BPC-LOAS;
• Quem vai receber ou já está recebendo seguro-desemprego;
• Quem recebe bolsa-família;
• Quem pretende ter uma empresa com um sócio;
• Quem precisa ter mais de 02 empregados de carteira assinada;
• Quem pretende abrir uma empresa filial;
• Quem vai faturar mais de R$81.000,00 por ano;
• Servidor público federal;
• PROUNI;
• FIES.