REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

O SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB É CARACTERIZADO POR UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE INCLUEM AÇÕES SOCIAIS, AMBIENTAIS, URBANISTICAS E JURIDICAS. O OBJETIVO DO SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É ADEQUAR ASSENTAMENTOS E LOTEAMENTOS IRREGULARES, BEM COMO A TITULAÇÃO DE QUEM OCUPA.

A REURB SÓ SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER APLICADA PARA OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS COMPROVADAMENTE EXISTENTES, NA FORMA DESTA LEI 13.465/2017, ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

A REURB COMPREENDE DUAS MODALIDADES:

REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICÁVEL AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ASSIM DECLARADOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;E

REURB DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E) - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICÁVEL AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS POR POPULAÇÃO NÃO QUALIFICADA NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO.

ETAPA E PROCEDIMENTO:

• IDENTIFICAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES;
• REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS PERANTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DA LEI FEDERAL 13.465/2017(QUANDO FOR O CASO);
• IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DAS ÁREA E NOTIFICA-LAS PARA COMPARECEREM NA GERÊNCIA PARA DAR INICIOS AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS;
• MONATAGEM DOS DOSSIÊS;
• ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FAMÍLIAS;
• EMISSÃO DAS CRFs - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENCAMINHAR PARA COLETA DE ASSINATURA DO PREFEITO;
• ENCAMINHAMENTO DAS CRFs - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ASSINADAS PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS;
• NOTA DEVOLUTIVA (CARTÓRIO), CORRIGIR (QUANDO FOR O CASO).

ETAPA E PROCEDIMENTO:

• IDENTIFICAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES;
• REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS PERANTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DA LEI FEDERAL 13.465/2017(QUANDO FOR O CASO);
• IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DAS ÁREA E NOTIFICA-LAS PARA COMPARECEREM NA GERÊNCIA PARA DAR INICIOS AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS;
• MONATAGEM DOS DOSSIÊS;
• ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FAMÍLIAS;
• EMISSÃO DAS CRFs - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENCAMINHAR PARA COLETA DE ASSINATURA DO PREFEITO;
• ENCAMINHAMENTO DAS CRFs - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ASSINADAS PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS;
• NOTA DEVOLUTIVA (CARTÓRIO), CORRIGIR (QUANDO FOR O CASO).

REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE 30 A 45 DIAS;

REGULARIZAÇÃO DA REURB, ANALISE E CONCLUSSÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DE 30 A 90 DIAS, PODENDO PRORROGAR ESSE PERIÓDO DEPENDENDO DAS ANALISES EM CARTÓRIO.

DOCUMENTOS PESSOAIS:

• RG E CPF;
• CARTEIRA DE TRABALHO E NÚMERO DO PIS;

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:

• CONTA DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE;

COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL:

• SE CASADO: CERTIDÃO DE CASAMENTO, RG E CPF DO CÔNJUNGE;
• SE SOLTEIRO: CERTIDÃO DE NASCIMENTO;
• SE DIVORCIADO: CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA;

DOCUMENTOS QUE COMPROVE A POSSE MANSA DO IMOVÉL:

• DOCUMENTO EMITIDO PELO MUNICIPIO;
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA;
• COMPROVANTE DE COMPRA DE BENS E MATERIAL PARA O ENDEREÇO.

ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA