O SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB É CARACTERIZADO POR UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE INCLUEM AÇÕES SOCIAIS, AMBIENTAIS, URBANISTICAS E JURIDICAS. O OBJETIVO DO SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É ADEQUAR ASSENTAMENTOS E LOTEAMENTOS IRREGULARES, BEM COMO A TITULAÇÃO DE QUEM OCUPA.
A REURB SÓ SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER APLICADA PARA OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS COMPROVADAMENTE EXISTENTES, NA FORMA DESTA LEI 13.465/2017, ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
A REURB COMPREENDE DUAS MODALIDADES:
REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICÁVEL AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ASSIM DECLARADOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;E
REURB DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E) - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICÁVEL AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS POR POPULAÇÃO NÃO QUALIFICADA NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO.
ETAPA E PROCEDIMENTO:
- IDENTIFICAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES;
- REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS PERANTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DA LEI FEDERAL 13.465/2017(QUANDO FOR O CASO);
- IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DAS ÁREA E NOTIFICA-LAS PARA COMPARECEREM NA GERÊNCIA PARA DAR INICIOS AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS;
- MONATAGEM DOS DOSSIÊS;
- ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FAMÍLIAS;
- EMISSÃO DAS CRFs - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENCAMINHAR PARA COLETA DE ASSINATURA DO PREFEITO;
- ENCAMINHAMENTO DAS CRFs - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ASSINADAS PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS;
- NOTA DEVOLUTIVA (CARTÓRIO), CORRIGIR (QUANDO FOR O CASO).
