REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

A Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais para legalizar a posse de terrenos especialmente em áreas urbanas garantindo segurança jurídica e direito à propriedade e moradia aos ocupantes da localidade. Esse processo envolve a comprovação e titulação de seus ocupantes através de documentação.

A Regularização Fundiária Urbana ou REURB é dividida em duas modalidades, REURB-S e REURB-E.  A sua instauração é de competência do Município e não é instrumento para incentivar a invasão de propriedades.

Reurb-S: é a classificação de Regularização Fundiária de Interesse Social aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente pela população de baixa renda com no máximo de 5 (cinco) salários mínimos como renda da família. Neste caso o beneficiário não pagará valor financeiro algum (terá direito à gratuidade durante todo o processo).

Reurb-E: Regularização Fundiária de Interesse Específico, que é contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados. Caso o imóvel seja do Poder Público, deverá pagar indenização de justo valor do imóvel excluindo construções e benfeitorias (art. 16/ Lei federal n° 13.465/2017)

• Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações e organizações sociais;
• Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

• Identificação dos loteamentos irregulares;;
• Buscas necessárias para identificação da titularidade do imóvel;
• Identificação das famílias ocupantes da área e notificá-las para comparecimento na Agência  para dar início aos procedimentos legais; 
• Análise dos documentos apresentados pelas famílias;
• Montagem dos dossiês;
• Emissão da CRFs (Certidão de Regularização Fundiária) e encaminhar para coleta de assinatura do prefeito; 
• Encaminhamento das CRFs assinadas para o cartório de registro de imóveis para os procedimentos legais;
• Nota devolutiva(cartório) e correção (quando for o caso); 

• RG E CPF do requerente;
• Comprovante de residência: água, luz ou telefone.
• Comprovante de estado civil:
• Se casado: Certidão de casamento, RG E CPF do cônjuge;
• Se solteiro: Certidão de nascimento;
• Se divorciado: Certidão de casamento averbada;
• cocumento que comprove a pposse do imóvel:
• Documento emitido pelo município;
• Contrato de compra e venda;

Gratuito caso seja Reurb-S e Custas cartorárias caso seja Reurb-E.