A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
A marca de gado é um instrumento fundamental para a identificação da propriedade e do rebanho bovino, garantindo segurança jurídica ao produtor rural e auxiliando no controle, na fiscalização, no combate ao furto de animais e na comprovação de posse e propriedade.
No município de Corumbá, o registro da marca de gado é um procedimento essencial para produtores da área rural que desejam utilizar legalmente uma identificação própria em seus animais, assegurando exclusividade de uso da marca registrada e evitando conflitos com marcas já existentes.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SMDES) por meio da Secretaria Executiva de Produção Rural atua no apoio e orientação aos produtores durante esse processo, promovendo a regularização e fortalecendo a atividade pecuária local.
Produtores rurais do município de Corumbá.
O procedimento para registro da marca de gado no município de Corumbá ocorre da seguinte forma:
O produtor rural deve procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SMDES) para realizar a verificação prévia da marca desejada.
Nesta etapa, é analisado se a marca já possui registro, evitando duplicidade ou conflitos com marcas já existentes.
Confirmada a disponibilidade da marca, o produtor deve comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) para dar início ao processo formal de registro da marca de gado, apresentando a documentação necessária.
Após a abertura do processo, o produtor retorna à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável para realizar a assinatura da ata, formalizando o registro e ficando devidamente autorizado a utilizar a marca em seus animais.
Concluídas essas etapas, a marca de gado encontra-se regularizada e apta para uso, conforme a legislação vigente.
Até 3 (três) dias úteis.
Para dar início ao processo de registro da marca de gado, o produtor rural deverá apresentar os seguintes documentos:
Documento de Identidade (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Desenho da marca pretendida, de forma legível e clara, para fins de análise de disponibilidade e registro.
A apresentação completa da documentação é indispensável para a abertura e tramitação do processo junto aos órgãos competentes.
