A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
RECURSO EM 1ª INSTANCIA
Descrição do Serviço
♦Apoio às demais Coordenadorias quanto a procedimentos a serem realizados.
♦Elaboração de minutas de projetos de leis tributárias.
♦Respostas aos pedidos de consultas acerca de regimes especiais, imunidades, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei;
♦Assessoramento e consultoria técnica em matéria tributária e fiscal;
♦Informações e pareceres tributários ou fiscais em processos administrativos;
♦Parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitos à imposição tributária.
Quem pode utilizar
Cidadão ou empresa que possui processo administrativo em tramite.
Etapas de Processamento
♦ abertura de processo via protocolo geral;
♦análise legal do requerimento e documentação anexa;
♦Notificação da Decisão ao contribuinte.
Quanto tempo leva
♦De acordo com a situação de cada processo. Caso haja pendencias, estas serão encaminhadas ao endereço do e-mail constante no requerimento administrativo e estará sujeito a regularização das pendencias e análise posterior.
Documentos necessários
♦Requerimento devidamente preenchido;
♦cópia do ato administrativo ao qual pede o recurso;
♦cópia dos documentos pessoais das partes envolvidas no processo(requerente / procurador/ sócio/ representante legal));
♦cópia do Contrato Social ou Estatuto Social devidamente atualizados e registrados na Junta Comercial;
♦cópia da procuração, se for o caso, devidamente registrada em cartório;
Atendimento Prioritário
Na modalidade presencial.
Custos
Taxa de 15 VRM
*Decreto nº 2.893/2022 fixa o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43.
CANAIS DE ACESSO
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Online
não existe atendimento on-line para esses serviços
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Telefone
67 3907-5447
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E-mail
assessoriatributaria@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
7:30 as 13:30