RECURSO EM 1ª INSTANCIA

♦Apoio às demais Coordenadorias quanto a procedimentos a serem realizados.

♦Elaboração de minutas de projetos de leis tributárias.

♦Respostas aos pedidos de consultas acerca de regimes especiais, imunidades, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei;

♦Assessoramento e consultoria técnica em matéria tributária e fiscal;

♦Informações e pareceres tributários ou fiscais em processos administrativos;

♦Parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitos à imposição tributária.

Cidadão ou empresa que possui processo administrativo em tramite.

♦ abertura de processo via protocolo geral;

♦análise legal do requerimento e documentação anexa;

♦Notificação da Decisão ao contribuinte.

♦De acordo com a situação de cada processo. Caso haja pendencias, estas serão encaminhadas ao endereço do e-mail constante no requerimento administrativo e estará sujeito a regularização das pendencias e análise posterior.

♦Requerimento devidamente preenchido;

♦cópia do ato administrativo ao qual pede o recurso;

♦cópia dos documentos pessoais das partes envolvidas no processo(requerente / procurador/ sócio/ representante legal));

♦cópia do Contrato Social ou Estatuto Social devidamente atualizados e registrados na Junta Comercial;

♦cópia da procuração, se for o caso, devidamente registrada em cartório;

Na modalidade presencial.

Taxa de 15 VRM

*Decreto nº 2.893/2022 fixa o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43.