A Defesa Prévia é o instrumento administrativo que permite ao proprietário do veículo ou ao condutor indicado apresentar manifestação contra a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, antes da aplicação da penalidade.

No Município de Corumbá, a Defesa Prévia é analisada e julgada pela Junta Administrativa de Defesa da Autuação – JADA, órgão colegiado integrante da estrutura da AGETRAT, instituído pela Lei Municipal nº 2.941/2024, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e a Resolução CONTRAN nº 900/2022.

Serviço disponibilizado a todo cidadão para realizar recurso em notificação de autuação recebida.

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Transporte (AIT).

A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Pode apresentar Defesa Prévia:

• o proprietário do veículo autuado;
• o condutor identificado no auto de infração;
• o representante legal devidamente constituído.

Notificações de Competência Municipal, como parada,estacionamento e circulação.

O procedimento de Defesa Prévia observa as seguintes etapas:

• recebimento e protocolo da Defesa Prévia no setor competente da AGETRAT;
• conferência dos documentos e das informações essenciais;
• autuação do processo administrativo e encaminhamento à Secretaria-Executiva da JADA;
• distribuição do processo a um membro relator;
• julgamento em sessão da JADA, nos termos do Regimento Interno;
• comunicação formal da decisão ao interessado, com indicação de eventual possibilidade de recurso à JARI, quando cabível.

Encaminhar-se a Agência Municipal de Trânsito e Transporte para solicitar o formulário RECURSO DE AUTUAÇÃO preencher e entregar juntamente com os documentos necessários.

A Jara Junta de Recurso de Autuação analisará a Defesa Prévia , deferindo ou indeferindo a solicitação

Se acaso o órgão acolher a defesa, arquiva-se o auto de infração. Se não, a penalidade por conta da infração é imposta. O infrator terá oportunidade de novo recurso junto a JARI.

DEFESA PREVIA

• A Defesa Prévia deverá ser apresentada dentro do prazo indicado na Notificação de Autuação, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

  O prazo total para apreciação e julgamento da Defesa Prévia é de até 12 (doze) meses, contados da data do protocolo, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), com redação dada pela Lei Federal nº 14.229/2021, aplicável aos processos administrativos de trânsito.

  O procedimento observará, ainda, os prazos e ritos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e no Regimento Interno da JADA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.553/2025, sem prejuízo do princípio da razoável duração do processo administrativo

 A legislação prevê o prazo legal de até 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco ) dias para resposta.

Preferencialmente, a Defesa Prévia deverá conter:

• identificação completa do requerente (nome, CNH, CPF ou CNPJ, cópia da Notificação da Autuação, endereço e contatos);
• quando não habilitado deverá apresentar CPF e RG;
• para pessoas jurídicas é necessário anexar o Contrato Social;
• comprovante de endereço;
• Procuração, quando representante legal;
• número do auto de infração;
• dados do veículo (conforme CRLV);
• exposição clara dos fatos e fundamentos, com o registro da data em que foi protocolada a Defesa Prévia;
• documentos que comprovem as alegações, se houver;
• assinatura do interessado ou de seu representante legal;
• identificação do condutor, quando diversa do proprietário.

A ausência de algum elemento não implica indeferimento automático, desde que seja possível identificar o interessado e o auto de infração correspondente Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

• Documento do Veículo (CRLV)
• Notificação de Autuação 
• Comprovante de residência
• Requerimento anexo assinado
• outros documentos que julgue necessário prova do alegado

Custos

O serviço de apresentação e julgamento da Defesa Prévia é gratuito, não havendo cobrança de taxas ao requerente.

Legislação Aplicável

• Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Resolução CONTRAN nº 900/2022;
• Lei Municipal nº 2.941/2024 – Institui a Junta Administrativa de Defesa da Autuação (JADA);
• Decreto Municipal nº 3.553/2025 – Aprova o Regimento Interno da JADA;
• Lei Federal nº 9.784/1999 – Processo Administrativo (aplicação subsidiária).