Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Municipal

Instituído pela Lei Municipal n.º 2.709, de 28 de novembro de 2019, o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal tem as seguintes finalidades:

I - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e à geração de renda;

IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição, constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares;

V - promover e valorizar a biodiversidade e a produção agroecológica de alimentos e incentivar hábitos alimentares saudáveis; e

VI - estimular o cooperativismo e o associativismo.

Produtores da Agricultura Familiar: pessoas físicas que usam a mão de obra familiar, para o sustento próprio, de seus familiares, bem como instrumento de desenvolvimento social e patrimonial.

A habilitação será realizada mediante Chamada Pública.

O Programa tem duração de um ano.

1. Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
2. Cópia do documento de identificação com foto;
3. Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) válida por, no mínimo, 60 dias;
4. Inscrição Estadual (Consulta de Inscrição e de Situação Cadastral); e
5. Dados bancários de conta-corrente.

- O limite máximo por produtor é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por execução do programa;

- A emissão da CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) é feita pela AGRAER no seguinte endereço: