Pedidos De Informação – LAI – E-SIC
Descrição do Serviço
A Ouvidoria-Geral do Município é o órgão responsável pelo encaminhamento de pedidos de informações referentes ao Poder Executivo Municipal, vinculadas à Lei de Acesso à Informação, garantindo:
I – O direito ao acesso à informação e transparência da gestão pública;
II – A formulação e recepção de pedido de informação;
III – O encaminhamento dos pedidos de informação aos órgãos competentes para informar ou dar solução aos pedidos e o acompanhamento da tramitação das medidas tomadas e o zelo pela celeridade nas respostas.
Quem pode utilizar
Cidadãos, Servidores Municipais (ativos e inativos) e Empresas em geral.
Etapas de Processamento
Os atendimentos são realizados de forma presencial, via sistema de Pedido de Informação (E-SIC), via e-mail ou telefone. Após o processamento do pedido e verificação da destinação correta deste, bem como tratamento suficiente para correta resposta pelo setor responsável, a Ouvidoria encaminha o pedido e fica no aguardo da resposta. O prazo para resposta é de 20 dias a contar do pedido, podendo ser prorrogado por um período de mais 10 dias.
Após resposta, o usuário, caso insatisfeito com o conteúdo desta, poderá solicitar recurso.
Quanto tempo leva
A contar da data do pedido de informação, o prazo para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Documentos necessários
Identificação completa (pessoa física ou jurídica), com informações acerca de contatos diversos.
CANAIS DE ACESSO
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Online
http://swb.corumba.ms.gov.br:8079/transparencia/Default.aspx?AcessoIndividual=lnkESIC
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Telefone
0800 647 2109
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E-mail
ouvidoriageral@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
07:30 às 13:30