O Passe Gratuito no Transporte Coletivo é o benefício que assegura gratuidade no transporte coletivo urbano e rural do Município de Corumbá para idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla, bem como para portadores de insuficiência renal crônica que fazem hemodiálise, nos termos da Lei Municipal nº 1.100, de 03 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 1.577, de 06 de outubro de 2015, que regulamenta a concessão do passe livre para idoso e pessoa com deficiência. A legislação também prevê a possibilidade de gratuidade para acompanhante, quando houver essa necessidade devidamente indicada.

Podem utilizar o serviço:

• idosos com 60 anos ou mais;
• pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla;
• pessoas com insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise;
• acompanhante do beneficiário, quando houver necessidade comprovada e essa condição constar na identificação de gratuidade.

Etapas do processamento

O acesso ao benefício ocorre, em regra, pelas seguintes etapas:

1. o interessado apresenta o pedido de gratuidade junto ao CRAS e à Concessionária;
2. é feita a apresentação da documentação pessoal e dos documentos comprobatórios da condição do requerente;
3. nos casos de pessoa com deficiência, o requerente é submetido à Junta Médica Pericial, que emitirá laudo conclusivo deferindo ou indeferindo a solicitação, bem como informando se há necessidade de acompanhante;
4. sendo deferido o pedido, o requerente será encaminhado até a concessionária do transporte coletivo para a emissão do seu cartão de embarque;
5. o beneficiário passa a utilizar o passe gratuito mediante apresentação da identificação, e também da identificação do acompanhante, quando for o caso.

Prazo

O tempo para análise e emissão da credencial é o prazo geral administrativo de até 30 (trinta) dias, contados do protocolo do pedido, podendo ser prorrogado em caso de pendências documentais.

Nos casos de indeferimento, cabe recurso no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, à Junta Médica Pericial Recursal.

Para solicitação do benefício, devem ser apresentados os documentos exigidos para comprovação da condição do requerente, em especial:

1. Para solicitação do benefício, devem ser apresentados os documentos exigidos para comprovação da condição do requerente, em especial:

    

   1. documento oficial de identificação;
   2. comprovante que demonstre a condição de beneficiário;
   3. no caso de pessoa com deficiência, documentação médica e demais comprovantes necessários à avaliação pericial;
   4. no caso de insuficiência renal crônica em hemodiálise, documento comprobatório da condição clínica e do tratamento;
   5. quando houver necessidade de acompanhante, comprovação dessa necessidade para constar na identificação de gratuidade.

    

   A Lei nº 1.100/1990 prevê que o atestado comprobatório da excepcionalidade poderá ser expedido por órgão registrado no Conselho Nacional de Serviço Social e reconhecido de utilidade pública municipal, como APAE e Pestalozzi, ou por médicos da Secretaria Municipal de Saúde

O serviço é gratuito para o beneficiário deferido.

Observações

Quando houver necessidade de acompanhante, essa informação deverá constar no documento de identificação da gratuidade. O beneficiário que, por restrição médica, não puder passar pela catraca, poderá entrar no veículo pela porta traseira, devendo apresentar a identificação correspondente.

Orientações importantes

O beneficiário deve apresentar sua identificação de gratuidade sempre que solicitado pela fiscalização da AGETRAT ou pela concessionária. O uso indevido do benefício, a cessão do documento a terceiros, a adulteração, a permuta, a comercialização ou qualquer fraude podem acarretar advertência por escrito, suspensão do benefício e até perda definitiva do direito ao transporte gratuito. Em caso de perda ou extravio, o beneficiário deve comunicar imediatamente ao órgão competente.