A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
Descrição do Serviço
Atendimento e cadastramento de pretendentes à participação em programas habitacionais.
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão (pessoa física) maior de 18 anos ou emancipado, que deseje uma moradia e que não tenha sido beneficiado em nenhum Programa Habitacional Federal, Estadual ou Municipal.
Etapas de Processamento
1º PASSO: O cadastramento e a pré-seleção dos pretendentes é realizado no sistema eletrônico da AGEHAB/Prefeitura Municipal de Corumbá.
2º PASSO: A lista dos pré-selecionados estará disponível no site da AGEHAB e da Prefeitura Municipal de Corumbá.
3º PASSO: Será feita análise documental e aprovação dos pré-selecionados pela AGEHAB em parceria com o Município.
Documentos necessários
Para realizar o cadastro é obrigatória a apresentação do RG, CPF e o NIS (número de inscrição social) ou PIS.
Caso tenha filhos até 18 anos, cônjuge ou outros dependentes, os documentos pessoais e número do NIS também devem ser apresentados.
Todos os pretendentes que já tiverem realizado o cadastro em anos anteriores podem fazer o recadastramento, assim como quem teve alteração em algum campo obrigatório. A não atualização dos dados cadastrais impede a participação no processo de seleção do programa
Custos
Gratuito
Outras Informações
As inscrições são realizadas (preferivelmente) na AMHARC (Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Corumbá). O atendimento ao público é realizado no antigo Hotel Galileo, localizado na Avenida general Rondon, esquina com a Frei Mariano, das 07h30 às 13h30, de segunda à sexta-feira. O cadastro também pode ser realizado através do site inscrição.habix.agehab.ms.gov.br.
CANAIS DE ACESSO
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Online
inscricao.habix.agehab.ms.gov.br.
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Horário de Funcionamento
07h às 13h30