Paralisação ou baixa das atividades prestadas pela Pessoa Física (profissional autônomo)

Caso o contribuinte, por qualquer motivo, pretenda suspender de forma temporária ou definitiva suas atividades, e deixar de prestar seus serviços por um período determinado ou indeterminado de tempo, deverá solicitar a paralisação ou baixa de sua inscrição municipal.

Profissional autônomo que possua inscrição neste município

O requerimento pode ser apresentado por e-mail atendimento.camob@corumba.ms.gov.br ou presencialmente.

Após a homologação, será efetuado o cálculo dos tributos de forma proporcional, conforme o caso, e enviado ao contribuinte para ciência e quitação

Findo o prazo estipulado de paralisação, sendo este o caso, a inscrição será reativada de ofício. Caso tenha interesse em prorrogar a paralisação, esta deve ser formalizada, registrando-se protocolo presencialmente ou por e-mail.

O contribuinte está sujeito a fiscalização a qualquer tempo para confirmar a situação fática das informações prestadas.

Até 2 (dois) dias úteis para a baixa/paralisação

Até 30 (trinta) dias para recálculo do tributo

- Requerimento solicitando a paralisação ou baixa assinado pelo profissional ou seu procurador, informando a motivação e, em caso de paralisação, informar o tempo de paralisação (permitido até dois anos prorrogáveis por mais dois).

- Apresentar comprovação das alegações, como, por exemplo, cancelamento do registro profissional no órgão de classe.

- Documentos de identidade do contribuinte (RG, CPF, carteira profissional)

Obs.: a paralisação será concedida por até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período. Decorrido o prazo, não tendo o contribuinte solicitado a baixa definitiva, a inscrição será reativada e, consequentemente, os tributos incidirão sobre a atividade.

Não há.

Protocolo: 15 VRM