Paralisação das atividades prestadas pela Pessoa Jurídica

Paralisação das atividades prestadas pela Pessoa Jurídica

Caso o contribuinte, por qualquer motivo, pretenda suspender de forma temporária suas atividades, e deixar de prestar seus serviços por um período determinado, deverá solicitar a paralisação de sua inscrição municipal.

A informação de paralisação e baixa são obrigatórios. O seu não cumprimento sujeita o contribuinte a multa, conforme art. 557, IV, do Código Tributário Municipal (CTM)

Empresas com inscrição municipal ativa

O requerimento pode ser apresentado por e-mail atendimento.camob@corumba.ms.gov.br ou presencialmente.

Após a homologação, será efetuado o cálculo dos tributos de forma proporcional, conforme o caso, e enviado ao contribuinte para ciência e quitação.

Findo o prazo estipulado de paralisação, a inscrição será reativada de ofício. Caso tenha interesse em prorrogar a paralisação, esta deve ser formalizada, registrando-se protocolo presencialmente ou por e-mail.

O contribuinte está sujeito a fiscalização a qualquer tempo para confirmar a situação fática das informações prestadas.

Até 2 (dois) dias úteis para o registro da paralisação da inscrição no sistema municipal

Até 30 (trinta) dias para recálculo do tributo

- Requerimento solicitando a paralisação assinado pelo sócio, ou representante legal da pessoa jurídica, informando a motivação e o tempo de paralisação (permitido até 24 meses prorrogáveis por igua período - Art. 385, parágrafo único do CTM)

- RG e CPF ou CNH do requerente, juntamente com documento que indique o requerente como representante legal da empresa (procuração, contrato social, etc)

Não há

Protocolo: 15 VRM*

* Decreto nº 2.893/2022 fixa o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43

Caso o contribuinte, por qualquer motivo, pretenda suspender de forma temporária ou definitiva suas atividades, e deixar de prestar seus serviços por um período determinado ou indeterminado de tempo, deverá solicitar a paralisação ou baixa de sua inscrição municipal.

A informação de paralisação e baixa são obrigatórios. O seu não cumprimento sujeita o contribuinte a multa, conforme art. 557, IV, do Código Tributário Municipal (CTM)