Legislação Ambiental Municipal
Fundação de Meio Ambiente do Pantanal
Legislação Ambiental Municipal
Cidadão
Descrição do Serviço
Repositório da legislação ambiental municipal.
Quem pode utilizar
Cidadão, empresa, servidor público.
Outras Informações
DECRETO MUNICIPAL N° 1148_2013 - APROVA O ESTATUTO DA FUND. DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL
LEI MUNICIPAL N° 1665_2001 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
DECRETO MUNICIPAL N° 150_2001 - REGULAMENTA A LEI N° 1665_2001 - SILAM
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 117_2008 - DISPÕE SOBRE SONS E RUÍDOS URBANOS
LEI MUNICIPAL N° 2028_2008 - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
LEI MUNICIPAL N° 2695_2019 -CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2770_2021 -PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 005/2020 - https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/TCT-Corumba-2021.pdf
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
(67) 3907-5342
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E-mail
fmap.corumba@gmail.com
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Horário de Funcionamento
De segunda a sexta-feira - 07:30 - 13:30 h