Isenção Geral e Isenção Especial de IPTU

♦Isenção de pagamento do IPTU.

♦Cidadão que preenche os requisitos legais contidos na Lei Complementar 122/2008 c/c 212/2017, dentre eles aposentados/ pensionistas do INSS, maior de 65 anos ou portadores de comorbidades elencadas na Lei específica, que são proprietários e/ou titulares de bens imóveis, localizados nas regiões urbanas e de expansão urbana ou urbanizavel deste município.

♦Solicitação de serviço de vistoria para atualização de dados para ISENÇÃO DE IPTU, via protocolo geral ou via e-mail;

♦a documentação estando regular, os serviços serão executados através do encaminhamento para vistoria pela Secretaria de Infra Estrutura;

♦nessa solicitação, a vistoria é necessária, para atualização do valor venal de edificação constante na Lei de Isenção (LC 122/2008).

♦após vistoria, registra-se as caracteristicas do imóvel obtidas in loco;

♦reencaminha-se para o setor tributário, para demais informações complementares ao cadastro imobilário e recálculo do imposto;

♦Notifica-se o requerente do resultado.

♦De acordo com a demanda de vistorias in loco para atualização, portanto, não há como definir um prazo especifico para a conclusão dos procedimentos.

ISENÇÃO GERAL:

♦documentos pessoais do proprietário do imóvel (CPF/RG/Certidão de Casamento);

♦cópia do comprovante de residência atualizada (dos últimos 3 meses);

♦cópia da matrícula do imóvel atualizada (adquirida no Cartório do 1º Oficio) ou compromisso de compra e venda devidamente registrado;

♦certidões comprovando possuir apenas um imóvel no município, fornecidas pelos cartórios de 1ºe 5ºofício;

♦Carnê IPTU para identificar a inscrição imobiliária(BIC);

♦Procuração devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos.

ISENÇÃO ESPECIAL:

Além dos documentos acima, solicitados na Isenção Geral, incluir os seguintes comprovantes:

♦Certidão óbito, caso a propriedade do imóvel esteja em nome do conjuge falecido;

♦DCB (Demonstrativo de Crédito de Benefícios) com data mínima do início de janeiro do ano que for solicitar a isenção, fornecido pelo INSS;

♦laudo da perícia médica da Prefeitura Municipal de Corumbá, comprovando as patologias que se enquadram na Lei Complementar 122/2008.

O contribuinte, proprietário do imóvel que requerer Isenção de pagamento de IPTU precisa necessariamente cumprir os seguintes requisistos dispostos na Lei Complementar 122/2008:

♦Não possuir nenhum outro imóvel dentro do município de Corumba– MS;

♦Residir no imóvel;

♦O imóvel deve ser de uso próprio residencial;

♦Possuir renda comprovada de até 02 (dois) salários mínimos.

♦na modalidade presencial de acordo com a chegada e senha prioritária durante o horário de expediente;

♦O requerimento de isenção será livre de recolhimento de taxa ou custas (§2º, art.8º - LC 212/2017).

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR 122/2008
• §1º A concessão do benefício de ISENÇÃO dependerá de requerimento do interessado ou seu procurador devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos;
• L.C. 212/2017 “Art. 6º O requerimento de isenção deve ser renovado a cada 02(dois) exercícios financeiros, sob pena de cobrança do imposto, sem prejuízo da aplicação de multas, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso no pagamento.
• ”https://leismunicipais.com.br/prefeitura/ms/corumba?o=&q=122%2F2008
• Art. 8º Fica alterado o art. 1º; o inciso III e § 2º do art. 3º e o art. 6º da Lei Complementar nº 122, de 31 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, o imóvel de Valor Venal de Construção (VVC) até 18.000,00 VRM - Valor de Referência do Município." "Art. 3º ... III - Ter o imóvel Valor Venal de Construção (VVC) até 36.000,00 VRM - Valor de Referência do Município." ... § 2º O requerimento de isenção será livre de recolhimento de taxa ou custas." ... "Art. 6º O requerimento de isenção deve ser renovado a cada 02 (dois) exercícios financeiros, sob pena de cobrança do imposto, sem prejuízo da aplicação de multas, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso no pagamento."