Imposto Territorial Rural

O Município de Corumbá, no uso das atribuições de fiscalização e cobrança do  Imposto Territorial Rural (ITR), delegadas nos termos do art. 153, §4º, III, da CF/88 e do convênio firmado com a União , representada pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1640, de 11/05/2016, deverá:

Prestar atendimento com orientação e esclarecimentos:

• aos sujeitos passivos, decorrente dos procedimentos fiscais efetuados pelos servidoresdo município de Corumbá nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR . ( 17, inciso VIII, da IN RFB n° 1.640, de 12 de maio de 2016)
• aos contruibuintes,  sobre dúvidas em geral relativas ao ITR, entre elas a Malha Fiscal selecionada pela RFBe o Valor da Terra Nua - VTN do município.

Valor da Terra Nua: https://ww2.corumba.ms.gov.br/acervo-de-documentos/#vtn

• Quando necessário, direcionar a outros setores ou a outros órgãos (como RFB e INCRA) competentes para solucionar questionamentos sobre o imóvel rural.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

https://www.gov.br/incra/pt-br

Cidadão e Empresas

• Entrar em contato pelos canais de atendimento informados; 
• Apresentar suas dúvidas e informar o número do NIRF/CIB do imóvel Rural ou a Intimação/Notificação recebida, para obter esclarecimentos ou orientações específicas; 
• As solicitações serão respondidas, tais como orientações sobre a Malha Fiscal selecionada pela RFB, a legislação do ITR a ser atendida, as fases e prazos do procedimento fiscalizatório em curso e informações sobre o VTN do município.

O VTN por Exercício está disponibilizado na página eletrônica do município de Corumbá:  https://corumba.ms.gov.br , no ícone “Valor da Terra Nua”)

• Caso necessário,o usuário será direcionado a outros setores ou a outros órgãos competentes, como ocorre nos seguintes casos:

  Atendimento a ser obtido junto a RFB: Declaração do ITR (DITR), portal e- cac, débitos do imóvel rural, Certidão Negativa, emissão de DARF ITR - Perguntas e Respostas entre outros descritos na página eletrônica https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

 Atendimento a ser obtido junto ao INCRA: Cadastro Rural e demais assuntos relativos a regularização cadastral do imóvel rural disponibilizados na página eletrônica https://www.gov.br/incra/pt-br

Atendimento telefônico - de forma imediata.

Atendimentos presenciais e por e-mail  – os prazos serão informados no ato do atendimento/resposta.

O número do NIRF/CIB do imóvel Rural ou a Intimação/Notificação recebida, para obter esclarecimentos ou orientações específicas.

Conforme legislação vigente.

Para alguns serviços são cobradas taxas administrativas, as quais serão informadas ao cidadão no momento do atendimento.