Gerenciamento do Sistema De Registro de Preços-SRP

O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.

Órgão responsavel:Secretaria Municipal De Gestão e Planejamento- SEGEPLAN por meio da Superintêndencia de Compras e Licitação.

Cidadão

1-Para participação no sistema de registro de preços é necessário que a empresa seja vencedora de um procedimento licitatório previamente definido e quando convocada compareça para assinatura do documento denominado ata de registro de preços.

2-Após a publicação do extrato da ata de registro de preços, os órgãos e entidades participantes do sistema, quando pretenderem adquirir o bem ou contratar o serviço decorrente da ata deverão instruir processo administrativo para a execução da ata, com a solicitação do saldo que pretendem utilizar, justificativa para o pedido e reserva orçamentária, dentre outros.

3-O órgão gerenciador realiza a liberação do saldo e encaminha o processo ao órgão ou entidade participante para a emissão da nota de empenho ou contrato, que deve ser elaborado com base na liberação do gerenciador do sistema de registro de preços. 

4- Após esses procedimentos, a empresa detentora do preço registrado será convocada para o fornecimento do objeto.

Após a homologação da licitação, a adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar a ata de registro de preços a contar da data da convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. A ata de registro de preços terá vigência improrrogável de até 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato na imprensa oficial.

Gratuito