Formalização e Abertura de MEI

 A Formalização do MEI (Microempreendedor Individual) é a regulação das atividades de trabalhadores, principalmente aqueles de pequeno porte e que trabalham informalmente, seja no setor de comércio ou na prestação de serviços e que têm faturamento de até R$81.000,00 anualmente.

Munícipes que desenvolvem atividades econômicas de forma autônoma ou informal, tanto no comércio como nas prestações de serviço, por diárias ou empreitadas, e que queiram se formalizar para se enquadrar na Lei das Micros e Pequenas Empresas do Governo Federal, e assim emitirem notas fiscais dos serviços prestados e também terem seus direitos aos benefícios do INSS assegurados.

Baixar no celular o aplicativo do Governo Federal chamado Gov.br, preencher todos os dados até alcançar os níveis prata ou ouro. Após esse processo, acessar o portal do empreendedor no seguinte link:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Clicar nos ícones “Quero ser Mei” ---- “Formalize-se” e depois seguir o passo-a passo até concluir o processo.

Quaisquer dúvidas, dificuldades ou informações, dirija-se à Sala do Empreendedor na Rua Cuiabá nº 1333 – Centro, esquina com a Rua Sete de Setembro, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h.

Tempo máximo de 30 minutos

• • Celular com aplicativo br baixado e ter em mãos sua senha.
  • RG
  • CPF
  • Comprovante de residência

• Idosos
• Pessoas com Deficiência
• Pessoas com crianças de colo
• Gestantes
• Portadores de Fibromialgia com carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde

 QUEM NÃO PODE SER  MEI?

• Quem recebe auxílio-doença;
• Quem recebe BPC-LOAS;
• Quem vai receber ou já está recebendo seguro-desemprego;
• Quem recebe bolsa-família;
• Quem pretende ter uma empresa com um sócio;
• Quem precisa ter mais de 02 empregados de carteira assinada;
• Quem pretende abrir uma empresa filial;
• Quem vai faturar mais de R$81.000,00 por ano;
• Servidor público federal;
• PROUNI;
• FIES.