Fiscalização Relativas à Proteção das Relações de Consumo – PROCON Corumbá

É a execução de ações de fiscalização relativas à proteção das relações de consumo por meio da realização de diligências e vistorias, na forma da constatação, visando subsidiar, com informações, os processos decorrentes de denúncias ou de reclamações de consumidores; lavratura de peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra pessoa física ou jurídica, que infrinja os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger às relações de consumo; proposição e implementação de operações especiais de fiscalização em conjunto com outros órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais; aferição da veracidade das denúncias destinadas ao órgão, com a manutenção da devida privacidade ao reclamante; apreensão, inspeção e auditoria, de produtos irregulares e impróprios ao uso e consumo; participação de campanhas educativas.

 Cidadão

1. Recebimento de Denúncia, ato aleatório de Fiscalização, entrega de recomendações e/ou notificações, entre outras.

2. Ação de Fiscalização.

3. Orientação ou lavratura de auto de infração ou constatação.

4. Formalização do Processo Administrativo.

5. Remessa do processo administrativo para o setor jurídico para possível imposição de sanção.

Podem Variar de acordo com a Demanda.

Documentos necessários para obtenção dos serviços: não há documentos essenciais, apenas a denúncia de irregularidade.

Gratuito

A quem se destina: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, cuja relação de consumo se caracterize como problemática, viciada, desproporcional, lesiva, resultando em danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos.