A Fiscalização de Trânsito é o serviço executado pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) com a finalidade de ordenar, fiscalizar e garantir a segurança viária no Município de Corumbá. A atuação da equipe visa assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, prevenir sinistros, proteger vidas e promover a fluidez e a organização do tráfego urbano.

O serviço possui caráter preventivo, educativo e fiscalizador, sendo acionado sempre que houver situações que ofereçam risco à segurança viária ou descumprimento das normas de trânsito.

Atendimento aos municipes quando há reclamações de estacionamento irregular, veiculo obstruindo entrada e saida de veiculos, fiscalização do serviço de irregulares em relação transporte clandestinos de passageiros e demais serviços.

• Toda a população, incluindo condutores, pedestres, ciclistas e moradores;
• Órgãos públicos e instituições que necessitem de apoio operacional em situações relacionadas ao trânsito;
• Organizadores de eventos, mediante solicitação formal.

• A equipe de fiscalização pode ser acionada, entre outras situações, para:

  • Sinistros de trânsito (acidentes com ou sem vítimas);
  • Veículos estacionados em local proibido, obstruindo vias, calçadas, faixas de pedestres ou acessos;
  • Irregularidades que ofereçam risco à segurança viária;
  • Denúncias de infrações de trânsito;
  • Apoio em eventos públicos, manifestações e atividades que impactem o tráfego;
  • Transporte irregular ou clandestino de passageiros;
  • Apoio emergencial para organização do trânsito em situações imprevistas;
  • Situações que comprometam a fluidez e a ordem do tráfego urbano.

Atribuições da Fiscalização de Trânsito

Compete à equipe de fiscalização da AGETRAT:

• Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da legislação municipal;
• Lavrar autos de infração de trânsito, quando constatadas irregularidades;
• Orientar condutores, pedestres e ciclistas;
• Controlar e organizar o tráfego em vias públicas;
• Atuar em ações educativas e preventivas;
• Apoiar outros órgãos em operações integradas relacionadas ao trânsito;

Adotar medidas administrativas previstas em lei, como retenção ou remoção de veículos

Para análise da viabilidade, é necessário preechimento do requerimento e encaminhamento no email ou na sede da Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT., para verificação da necessidade de atendimento.

boletim de atendimento

• O atendimento ocorre de forma imediata, conforme a natureza da ocorrência e a disponibilidade das equipes em campo.

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• Não há exigência de documentos para o acionamento do serviço;
• Em casos específicos, poderão ser solicitadas informações complementares para registro da ocorrência.

• Serviço gratuito.

Não há cobrança de taxas para acionamento da Fiscalização de Trânsito.

Legislação aplicável

• Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
• Resoluções do CONTRAN;
• Legislação Municipal de Corumbá que dispõe sobre a organização e competência da AGETRAT;

Observações importantes

• O acionamento da fiscalização deve ocorrer exclusivamente para situações relacionadas ao trânsito;
• Ocorrências de natureza policial ou criminal devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança competentes;
• A atuação da equipe segue critérios técnicos e legais, priorizando situações de maior risco à segurança viária.