EVENTOS - Imposto sobre serviços de entretenimento (Grupo 12 da Lista de Serviços)
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Coordenação de Fiscalização do ISSQN
Cidadão
Descrição do Serviço
Cálculo e lançamento do imposto incidente serviços de diversão, lazer e entretenimento
Sobre os serviços de entretenimento, previstos na lista de serviços (LC 100/2006), incide o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)
Quem pode utilizar
Promotor de eventos, shows, atores, cantores, dançarinos, etc
Etapas de Processamento
Deve-se preencher o formulário disponível (aqui), assinar e entregar para a Coordenação de Fiscalização do ISSQN, situado no piso superior do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC - Rua Frei Mariano, 66 - Centro)
Quanto tempo leva
Até 15 dias após a entrega de todos os documentos
Documentos necessários
- Formulário preenchido e assinado
- Documento de identidade do promotor do evento
Custos
Apenas o imposto calculado
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
(67) 3907-5430 (Temporariamente indisponível) - WhatsApp: (67) 3231-8402 ou (67) 3231-8426
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E-mail
atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
De segunda a sexta, das 08:00 às 13:30