Emissão de Alvará para Isenção de IPVA Táxi e Mototáxi

1-    Requerimento assinado pelo Autorizatário;

2-    Comprovante de pagamento da taxa de protocolo;

3-    CNH – Art., 4º. I,b da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

4-    CRLV Atualizado, em nome próprio, ou no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, ou se em nome de terceiro, comprovado por meio de termo de cessão de uso de veículo, firmado pelo proprietário com firma reconhecida em cartório, em qualquer caso, licenciado no município de Corumbá (caso o documento esteja vencido, apresentar comprovante de pagamento da GUIA) - Art., 4º. I, D da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

5-    Comprovante de residência no município de Corumbá-MS. - Art., 4º. I, da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

6-    Comprovante de regularidade fiscal com o Município. - Art, 4º. I, G da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

7-    Certificado de conclusão especializado para mototáxi. – Art. 4º. I, E da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

8-    Certidão Negativa Criminal de competência Estadual e Federal; atualizada e expedida a menos de 30 (trinta) dias. - Art, 4º. I, H da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

9-    Vistoria. - Art, 14. Da Lei Complementar nº 2719, de 18 de dezembro de 2019;

10-  COMPROVANTE DE CONTRIBUIÇÃO MEI.