A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Emissão de certidão negativa de processos correcionais
Descrição do Serviço
CERTIFICA, para os devidos fins, via sistema da Corregedoria Geral do Município, que não constam na Corregedoria-Geral do Município processo(s) administrativo(s) disciplinar(es) e/ou sindicância(s) em desfavor do servidor solicitante. Emitida com data e hora e com validade de 30 dias a contar da data da emissão bem como Código/Número de Verificação e Controle da Certidão. Base Legal: art. 6º, Incisos XIII e XIV da Lei Complementar nº 214, de 18/12/2017 c/c alterações da Lei Complementar nº 231, de 17/08/2018.
Quem pode utilizar
Servidores Públicos Municipais (Ativos e Inativos)
Documentos necessários
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
(67)3234 - 3449 / (67)3234-3531 / (67) 3234-3462
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E-mail
cgm.corumba.drive@gmail.com / corregedoria.geral@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
07:30h às 13:30h
