Emissão de certidão negativa de processos correcionais
Secretaria Municipal de Governo
Controladoria-Geral
Servidor Público Municipal
Descrição do Serviço
CERTIFICA, para os devidos fins, via sistema da Corregedoria Geral do Município, que não constam na Corregedoria-Geral do Município processo(s) administrativo(s) disciplinar(es) e/ou sindicância(s) em desfavor do servidor solicitante. Emitida com data e hora e com validade de 30 dias a contar da data da emissão bem como Código/Número de Verificação e Controle da Certidão. Base Legal: art. 6º, Incisos XIII e XIV da Lei Complementar nº 214, de 18/12/2017 c/c alterações da Lei Complementar nº 231, de 17/08/2018.
Quem pode utilizar
Servidores Públicos Municipais (Ativos e Inativos)
Documentos necessários
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
(67)3234 - 3449 / (67)3234-3531 / (67) 3234-3462
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E-mail
cgm.corumba.drive@gmail.com / corregedoria.geral@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
07:30h às 13:30h