A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Emissão de boletos - DAS
Descrição do Serviço
O boleto do DAS é emitido mensalmente e é conhecido como Simples Nacional. Nele estão inseridos 03 categorias de tributos (impostos):
1- ISS – Imposto Sobre Serviços, que é destinado ao Governo Municipal,
2- ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, que é destinado ao Governo Estadual,
3- INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, que é destinado ao Governo Federal, mas que volta para você como forma de benefícios do INSS.
O não pagamento do boleto DAS gera juros diários, por isso é importante o pagamento na data correta.
Quem pode utilizar
MEIs formalizados terão que pagar mensalmente o boleto que está disponível no Portal do Empreendedor.
Etapas de Processamento
Acessar o Portal do Empreendedor pelo seguinte link:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Depois vá para o ícone “Já sou Mei” ---- “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamento” ---- “Boleto de pagamento” – Digitar CNPJ e marcar o mês que deseja emitir para efetuar o pagamento.
Quanto tempo leva
5 minutos
Documentos necessários
- Número do CNPJ que se encontra no Certificado de MEI que foi emitido na Formalização.
Atendimento Prioritário
- Idosos
- Pessoas com Deficiência
- Pessoas com crianças de colo
- Gestantes
- Portadores de Fibromialgia com carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde
Outras Informações
- Sem o número do CNPJ não é possível fazer a emissão do boleto DAS.
- O valor do boleto/DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente, que oscila conforme o grupo de formalização.
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
3232-2223
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E-mail
saladoempreendedorcorumba.mei@gmail.com
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Horário de Funcionamento
De segunda a sexta das 7:30 às 13:30