A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo é o serviço por
meio do qual o Município autoriza oficialmente o funcionamento de empresas
estabelecidas em Corumbá/MS, conforme as normas legais, urbanísticas, sanitárias,
ambientais, de segurança e de trânsito vigentes.
O serviço de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo tem
como finalidade autorizar oficialmente o exercício das atividades econômicas de
empresas estabelecidas no município de Corumbá/MS. Esse documento comprova que o
estabelecimento atende às exigências legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de
segurança contra incêndio e de trânsito previstas na legislação municipal e demais
normas aplicáveis.
A concessão do alvará está condicionada à apresentação das licenças vigentes ou
atestados de dispensa emitidos pelos órgãos competentes, incluindo Corpo de
Bombeiros, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Agência de Trânsito. Após a análise
e validação de toda a documentação exigida, o Município emite o Alvará Definitivo,
garantindo que a empresa esteja regularizada e apta a funcionar de forma legal e segura.
Este serviço é destinado a:
1. Solicitação dos licenciamentos
O interessado deve providenciar os licenciamentos obrigatórios junto aos órgãos
competentes: Corpo de Bombeiros, Fundação do Meio Ambiente, Vigilância
Sanitária e Agência de Trânsito, conforme a atividade exercida.
2. Envio da documentação
O extrato do CNPJ atualizado deve ser encaminhado aos órgãos municipais
responsáveis para solicitação das licenças ou atestados de dispensa.
3. Análise técnica
Os órgãos competentes realizam a análise da documentação apresentada e
emitem as licenças vigentes ou os atestados de dispensa, quando aplicável.
4. Protocolo do pedido de alvará
Após a obtenção de todas as licenças exigidas, o interessado apresenta a
documentação completa para solicitação do Alvará de Localização e
Funcionamento Definitivo.
5. Conferência e validação
A administração municipal verifica a regularidade e a validade de toda a
documentação apresentada.
6. Emissão do Alvará Definitivo
Estando toda a documentação em conformidade, o Alvará de Localização e
Funcionamento Definitivo é emitido e disponibilizado ao solicitante.
Após a apresentação completa de todas as licenças exigidas, o prazo para emissão do
Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo é de até 2 (dois) dias úteis.
