Denúncia de Maus-Tratos a Animais Domésticos

A Gerência de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculada à Fundação do Meio Ambiente do Pantanal, orienta a população sobre como registrar denúncias de maus-tratos a animais domésticos, bem como esclarece o que caracteriza essa prática.

Situações emergenciais ou flagrantes podem demandar acionamento da Polícia Militar Ambiental ou autoridade policial. A Gerência realiza apuração administrativa das denúncias.

Denúnias com informações incompletas podem dificultar ou inviabilizar a fiscalização.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação prévia, a população pode entrar em contato com a Gerência de Proteção e Bem-Estar Animal pelo telefone: (67) 99936-0164.

Como Registrar sua Denúncia de Maus-Tratos?

As denúncias devem ser realizadas exclusivamente por meio da Ouvidoria Municipal:

Acesse:

https://ouvidoria.corumba.ms.gov.br/

Passo a passo:

1 - Clique em “Denúncia” e depois em “Próximo”.

2 - No campo “Sobre qual setor você quer falar?”, selecione:

-> Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

3 - No campo “Sobre qual assunto você quer falar?”, selecione:

-> Outros

Em seguida, clique em “Próximo”.

4 - Preencha seus dados e descreva a denúncia com o máximo de informações possíveis:

Endereço completo e ponto de referência;

Quantidade de animais envolvidos;

Espécie (cão, gato, etc.);

Situação observada;

Se possível, dias e horários em que o fato ocorre.

* Importante: Para receber devolutiva da manifestação, é necessário realizar a identificação no sistema.

O que são Maus-Tratos?

Conforme o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é crime.

Considera-se maus-tratos, entre outras situações:

- Manter o animal sem acesso à água limpa e alimento adequado;

- Deixar o animal permanentemente acorrentado, sem abrigo ou espaço mínimo para movimentação;

- Ausência de abrigo contra sol intenso, chuva ou frio;

- Ferimentos sem atendimento veterinário;

- Abandono;

- Agressões físicas;

- Envenenamento;

- Manter o animal em ambiente extremamente insalubre, com acúmulo excessivo de fezes e lixo;

- Privação de cuidados básicos de saúde e higiene.

O que NÃO caracteriza maus-tratos (isoladamente)

Algumas situações, quando não envolvem sofrimento, risco ou negligência, não configuram maus-tratos, tais como:

- Animal domiciliado em quintal com espaço adequado;

- Uso de coleira, guia ou corrente com metragem suficiente que permita mobilidade;

- Animal magro sob acompanhamento veterinário;

- Animal idoso ou doente recebendo cuidados;

- Latidos ou miados frequentes (desde que não decorrentes de sofrimento evidente).

Cada caso é analisado individualmente pela equipe técnica.