Denúncia Espontânea (Créditos Tributários não declarados)
Descrição do Serviço
Declaração Extemporânea de Movimentação Econômica de Pessoas Físicas e Jurídicas.
A denúncia espontânea assegura ao contribuinte a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória.
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Quem pode utilizar
Empresas e Pessoas Físicas Prestadoras e Tomadoras de Serviços.
Etapas de Processamento
- Requerimento (Termo de Denúncia Espontânea);
- Análise pela Autoridade Fiscal no prazo de até 30 dias;
- Notificação ao contribuinte quanto ao resultado (Notificação de Lançamento ou de Indeferimento do Pedido).
Quanto tempo leva
Até 30 (trinta) dias.
Documentos necessários
a. Requerimento-padrão, citando o tributo, o mês de competência e em que situação ocorreu o fato, assinado pelo SOCIO, TITULAR e se for PROCURADOR anexar copia autenticada da procuração e do RG ou CNH;
b. Endereço atualizado, e-mail e telefone para contato;
c. Demais documentos que possam comprovar as informações fornecidas no requerimento;
Custos
Taxa de protocolo vigente na data do requerimento.
Outras Informações
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
6739075340
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E-mail
atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
07:30 a 13:30