A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Credenciamentos das Universidades
Descrição do Serviço
Credenciamento das Universidades para estágios junto à Prefeitura Municipal de Corumbá.
Oferta de estágio obrigatório e não-obrigatório para acadêmicos, sendo este último remunerado com bolsa e mais vale transporte.
O contrato do estagiário ocorre após seleção do acadêmico, a partir do banco de currículos da EGOV, e análise de afinidade entre as atribuições do setor em que o estagiário executará as atividades e as habilidades e competências acadêmicas inerentes ao Projeto Pedagógico do Curso.
Quem pode utilizar
Universidades credenciadas junto ao MEC.
Quanto tempo leva
Os Credenciamentos das Universidades levam em torno de 30 a 45 dias.
Documentos necessários
a) Ato constitutivo em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então, devidamente registrado).
b) Comprovante da autorização de funcionamento da instituição de ensino superior ou estabelecimento do ensino básico ou educação profissional, conforme o caso.
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal - Certidão de Quitação ou de isenção de contribuição relativa ao ISSQN da Prefeitura de Corumbá, se tiver filial na cidade e/ou do Munícipio sede da instituição de ensino.
e) Regularidade da situação fiscal perante a Fazenda Nacional, (Certidão conjunta referente aos Tributos Federais, Previdência Social e Dívida Ativa da União).
f) Ato declaratório de Isenção de contribuições sociais, emitido pelo INSS, se for o caso.
g) Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS.
h) Documentos pessoais de quem vai assinar o Termo, cargo que ocupa e Ato de nomeação.
CANAIS DE ACESSO
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Telefone
(67) 3234-3470
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E-mail
egov@corumba.ms.gov.br
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Horário de Funcionamento
07h30 às 16h30 (Segunda a Sexta-Feira)